A Justiça determinou a cassação imediata do mandato do prefeito de São João del Rei (MG), Nivaldo Andrade (PSL). A informação foi divulgada na tarde desta segunda-feira (24) pelo Ministério Público de Minas Gerais, que foi responsável por ajuizar a ação.
A decisão faz referência a uma ação impetrada em dezembro de 2003 pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca, prevê ainda a suspensão dos direitos políticos de Nivaldo Andrade e a proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Depois de ter recursos negados em todas as instâncias, a condenação do prefeito, em Ação de Improbidade Administrativa, transitou em julgado em junho deste ano.
Na ação que deu origem à decisão, o MP denunciou o prefeito por “concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada”.
A intimação judicial determina ainda que o presidente da Câmara encaminhe à Justiça os documentos do cumprimento da decisão e informe, no prazo de cinco dias após ter sido notificada, a data definida para a cerimônia de posse do novo prefeito.
Agora é aguardar se o prefeito consegue uma liminar ou se Jorge Hannas toma posse.
