O panorama das concessões rodoviárias no Brasil está prestes a passar por mudanças significativas com a introdução de uma nova política pública. A Portaria Nº 848/2023, publicada pelo Ministério dos Transportes, entra em vigor nesta sexta (01) estabelecendo pré-requisitos e critérios para a adaptação dos chamados “contratos estressados”. Entre as rodovias que serão diretamente afetadas por essa política pode estar a BR-040, trecho de 180 quilômetros que conecta o Rio de Janeiro a Juiz de Fora e que pode ter a concessão prorrogada por 15 anos sem uma nova licitação.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que viabiliza a renegociação de contratos sem a necessidade de relicitação de ativos, exerceu um papel crucial na definição dessa nova política pública. Renan Filho enfatizou a natureza “inovadora” da determinação do TCU, ressaltando seu potencial para injetar cerca de R$ 40 bilhões nos setores rodoviário e ferroviário durante o quadriênio de sua gestão, ao revitalizar investimentos.
A BR-040 pode estar no rol de “contratos estressados”, que são aqueles em que as concessões não foram bem sucedidas ou que esbarram em desequilíbrio de contrato na execução de obras. A Concer vem se mantendo, por força de liminar, à frente da Rio-Juiz de Fora por mais dois anos além do prazo de concessão enquanto discute um passivo de R$ 2 bilhões com o governo federal. Uma das regras da portaria é a prorrogação de licitações por mais 15 anos com renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes e início imediato de obras.
“É louvável o olhar marco do Ministério dos Transportes sobre a questão e os gargalos em todo o país que podem ser revertidos a partir da portaria. Mas o nosso olhar é sobre o trecho que nos é fundamental, que é o Rio-Juiz de Fora, em especial, a nova pista de subida da serra e todas as melhorias que a rodovia precisa para atender as necessidades de Petrópolis”, pontua Cláudio Mohammad, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, entidade que lidera o movimento empresarial Petrópolis 2030, que atualmente conta com 26 instituições signatárias.
A portaria estabelece uma série de regras, entre elas, início imediato de execução das obras e tarifa de pedágio menor que as previstas nos estudos em andamento para novas licitações, por exemplo. E pontua ainda que o acompanhamento e fiscalização dos novos contratos ficarão a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deverá contar com verificadores independentes para auditoria de tráfego e receita, avaliação do atendimento aos parâmetros de desempenho e avaliação técnica das obras em execução.
“Queremos garantias de que vai, de fato, ser assim, porque a ANTT gere hoje o contrato e após 25 anos de concessão chegou-se a um impasse administrativo-financeiro com a Concer que paralisou obras e não nos entregou as melhorias que queremos e que estavam previstas contratualmente”, afirma Mohammad.
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O movimento Petrópolis 2030 aponta ainda que o objetivo do grupo é cobrar celeridade e a melhor solução para que a cidade tenha o seu principal acesso com excelência, o que deveria ter sido executado pela atual concessão. A observação é feita a partir de uma outra possibilidade que é a nova licitação para o trecho que passa por Petrópolis.
O Ministério dos Transportes decidiu que dividirá a concessão da BR-040 entre as cidades do Rio de Janeiro e Belo Horizonte em dois trechos distintos. A decisão de licitar Rio-Juiz de Fora em uma concorrência e o percurso Juiz de Fora-Belo Horizonte em outra disputa foi comunicada oficialmente à ANTT no dia 21 de agosto.
“Uma semana após essa mudança vem a portaria que abre a possibilidade de não haver mais a licitação e a Concer operar por 15 anos. O que queremos é objetividade e celeridade qualquer que seja o modelo a ser adotado para o nosso trecho e, desde que as obras sejam cumpridas. Petrópolis tem um atraso de 20 anos em modernização e infraestrutura que vem impedindo seu progresso”, afirma o presidente da CDL Petrópolis.
Uma reunião do movimento empresarial está sendo marcada para o início deste mês com o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, em Petrópolis e a BR-040 é o principal tema desta audiência.
FONTE TRIBUNA DE PETROPOLIS
