A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Segurança Pública, expediram em conjunto com o comando da Guarda Civil Municipal, a Portaria Conjunta 01/2023 que estabelece os termos iniciais para cooperação nas ações de fiscalização ambiental conjunta no município de Ouro Branco. Na prática, os servidores integrantes do corpo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco passaram a ser designados legalmente como autoridades competentes para exercerem também as atividades de fiscalização ambiental, reforçando as ações do poder público nas atribuições de proteção aos patrimônios não somente materiais, mas também de valor ecológico, histórico, cultural e ambiental do Município, podendo, inclusive, adotar medidas educativas e preventivas na região da Serra do Ouro Branco e no Monumento Natural do Itatiaia.
A princípio, as ações estarão concentradas nas infrações ambientais relacionadas a proibição do trânsito de carretas na área urbana da cidade, sobretudo na unidade de conservação ambiental e no monumento natural de Itatiaia, transpassados pela MG-129. Contudo, cursos de capacitação serão realizados para ampliar a área de atuação, buscando integrar e ampliar cada vez mais as ações da guarda municipal com os agentes da fiscalização ambiental. Estas ações têm por objetivo unir esforços na proteção e preservação do notável patrimônio cultural e ambiental do município de Ouro Branco.
