Para a federação, a ida ao Supremo significa uma luta pela isonomia e pela competição justa para o comércio e a indústria
A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) manifestou, nesta quinta-feira (18), apoio às entidades que acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do tributo de importação para compras fora do Brasil de até US$50.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) pedem que a medida, prevista no programa do governo federal Remessa Conforme, seja suspensa até que a questão seja analisada pela Corte.
Em nota, o presidente da Fecomércio, Nadim Donato, diz que “o ingresso com a ação no Supremo é pela continuidade de um movimento pela isonomia e pela competição justa para o comércio e a indústria”.
“Aqui em Minas Gerais, no ano passado, fizemos campanha, junto com a Fiemg, para conscientizar a população sobre os danos provocados pela isenção nas importações de até 50 dólares. Antes da ADI, os setores produtivos buscaram um entendimento com o Governo para pôr fim às isenções dos chamados importados de baixo valor, mas não houve sensibilidade por parte do Executivo”, diz Nadim.
Ainda segundo Nadim, a ação das entidades é “um passo decisivo para impedir que ainda mais empresas sejam fechadas e empregos sejam perdidos”. “O caminho da Justiça torna-se importante também para pressionar o Governo a implementar uma política comercial condizente com a realidade”, conclui.
Inconstitucionalidade
Para as Confederações, por força da interpretação conforme a Constituição, a ADI requer a declaração da inconstitucionalidade das medidas que possibilitam a isenção do imposto de importação, já que configuram violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.
Conforme dados da CNI, em dez anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022.
FONTE O TEMPO