O Tribunal Superior Eleitoral terminou na data de 29/02/2024 o julgamento de três Ações de Investigação Eleitoral em que se discutia a ocorrência de fraude eleitoral na quota de gênero por parte do PARTIDO LIBERAL (Processo nº 0601137-31.2020.6.13.008 e Processo nº 0601139-98.2020.6.13.0087) e PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL (PMN) – MUNICIPAL (Processo nº 0601138-16.2020.6.13.0087).
A decisão do TSE que está para ser publicada entendeu que os dois partidos lançaram candidatura feminina fictícia somente para atingir 30% (trinta por cento) do quoeficiente eleitoral, conforme exigência da legislação eleitoral.
A decisão foi por unanimidade, uma vez que os sete ministros votaram para os fins de dar provimento a Ações de Investigação Eleitoral, o que culminou nas seguintes penas:
• Nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Catas Altas da Noruega pelos Partido Liberal – PL e partido da Mobilização Nacional – PMN (partido do atual prefeito, Paulo Landislau);
• Declaração de inelegibilidade das candidatas karislene Conceição Rodrigues e Claudinéia de Souza Lopes;
• Desconstituição dos diplomas de todos os candidatos do PL e e PMN;
• Desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de atos Partidários do PL e PMN;
• Recálculo do quocientes eleitorais para fins de diplomação dos novos eleitos.
Com essa decisão do TSE, os vereadores em exercício JOSE AFONSO ALVES DOS REIS (vice-presidente da câmara), EDMILSON DE SOUZA RODRIGUES (presidente da câmara) e FRANCISCO MARTINS DA COSTA (primeiro secretário) perdem imediatamente o cargo, pois a decisão deverá ser cumprida imediatamente pela Justiça Eleitoral de Conselheiro Lafaiete.
Os Advogados que atuaram no caso, Dr. Sebastião Barbosa em segunda instância e no TSE e o Dr. Luiz Bittencourt em primeira instância afirmaram que a decisão da justiça eleitoral tem como função corrigir um erro histórico, trazendo moralidade para as futuras eleições não somente em Catas Altas da Noruega, pois, lei não se discute, se cumpre e o uso indevido da mulher para fraudar a legislação eleitoral deve ser rechaçada a cada dia mais, para que assim homens e mulheres tenham as mesmas condições de igualdade.
Assim que a decisão for publicada pelo TSE, atualizaremos a matéria. Da decisão cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal , mas 3 vereadores estão afastados imediatamente.
Aniversário da cidade
Hoje (1) a cidade comemora 61 anos de emancipação política e às 18:00 horas acontece sessão solene em comemoração à data. Com a decisão do TSE, os 3 vereadores são afastados imediatamente e não poderão participar, em tese, da reunião solene e caberá a convocação dos suplentes, mudando o perfil e correlação de forças na Câmara. A confusão está instalada!