Caso projeto seja aprovado na Câmara de Lafaiete, funcionário entrará na fila de precatórios para receber pequenas indenizações, atrasando o pagamento
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete-MG (SINTSERLAF), Valdney Roatt Delmaschio Alves, usou a Tribuna Popular para criticou duramente o Projeto de Lei (PL) nº 019 de 2024, que visa diminuir o teto do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). “Nós, do SINSERLAF, somos contra esse projeto de lei, pois os maiores prejudicados serão os servidores municipais que possuem ações ou pequenas indenizações a receber do município. Mas uma vez somos massacrados pela administração”, ponderou.
Ele explicou que as requisições de pequeno valor (RPV) são feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, que deve ser pago de forma mais célere.
No caso de Conselheiro Lafaiete, a legislação atual permite à Prefeitura o pagamento em até 60 dias das requisições de pequeno valor que não ultrapassem a 30 salários mínimos (R$ 42.360,00). O projeto do Prefeito Mário Marcus (União Brasil) prevê a redução desse teto para R$ 7.786,02, teto de benefícios do INSS. “Esta medida vai retardar a quitação de pequenas indenizações, já que a ordem de pagamentos é apresentada em lista por ente devedor, com indicação da fila dos credores, em sequência, do primeiro ao último credor”, avaliou o sindicalista.
O advogado do SINSERLAF, Renato Albino Lana Ferreira de Souza, explicou que são diversas ações de servidores do município em andamento contra a Prefeitura com pedido de indenização. Caso o projeto seja aprovado, a grande maioria cairá nas novas regras, sendo encaminhadas ao TJMG para pagamento em regime de precatórios, que levará anos para que se efetive o pagamento.
O advogado ainda destacou que, consultando o site do TJMG é possível verificar que o Município de Conselheiro Lafaiete está atrasado desde 2009 nos pagamentos de precatórios, e a dívida atualizada ultrapassa R$ 20.000.000,00 e se tal projeto de lei for aprovado, a dívida apenas aumentará e os servidores entrarão no final dessa fila.
