A principal alegação é que os 4 projetos não cumprem os requisitos legais, entre os quais a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo respeitando o princípio da anterioridade, no qual qualquer aumento de subsídio, obrigatoriamente, deve ser votado a menos de 180 dias eleições. Já a Lei Orgânica Municipal reza que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados até 60 dias antes das eleições.
A procuradoria também cita a inobservância das premissas de constitucionais da impessoalidade e da moralidade. “Por fim, cabe destacar que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro não se encontra devidamente assinada pelo ordenador de despesas e não observou os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, cita os pareceres. “Quanto ao referido dispositivo legal, ressalta-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e conter as premissas e a metodologia de cálculo, comprovando-se, ainda, que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais”, complementa a procuradoria.
A procuradoria também aponta falhas nos projetos como um vácuo em relação aos subsídios a ser pago referente ao mês de janeiro de 2025, primeiro mês da Legislatura 2025-2028. Os projetos agora seguem para análise da Comissão de Justiça e posterior votação em plenário. Mesmo com pareceres contrários, os vereadores podem aprovar os projetos. O impacto da aprovação dos projetos alcança mais de R$12 milhões.
Casos os projetos não sejam rejeitados, os salários de vereador, prefeito, vice e secretários municipais serão revisados pelo IPAC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), algo em torno de 5% entre 2025 a 2028.
Projeto em março
Em março de 2024, um projeto já fixava o aumento de subsídios para prefeito para R$ 28.300,00, para vice-prefeito com R$ 14.120,00 e de R$10.500,00 para os secretários municipais. O projeto estipulava o valor do salário de vereador em R$11.700,00 mas vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Porém o projeto sequer entrou em tramitação mas naquele momento haveria prazos legais para os aumentos em discussão.
Confira os 4 projetos
- Projeto de Lei nº 129/2024
Este projeto fixa a o subsídio dos Agentes Políticos, tais como: Vice-prefeito, Secretários, para a Legislatura 2025 a 2028. O prefeito permanecerá recebendo o atual salário em torno de R$ 24 mil, diga-se de passagem bem menor que o prefeito de Congonhas, na ordem de R$ 36,4 mil. Já os salários de secretários municipais saltariam dos atuais R$8 mil para R$14.120,00. Já o vice-prefeito receberia R$14.120,00
- Projeto de Lei nº 131/2024
0 Projeto de Lei Institui o direito a férias e 13° subsídios aos Agentes Políticos do Município como também 1/3 de férias.
- Projeto de Resolução nº001/2024
Pelo projeto, os vereadores podem alterar o quadro e Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, criando vagas.
A Procuradoria argumenta que a eventual alteração do plano de cargos e/ou provimento dos respectivos cargos/vagas criados, ou qualquer outro ato que implique aumento de despesa com pessoal, somente poderia ocorrer até 4 de julho do corrente ano, não sendo mais factível no presente momento.
- Projeto de Resolução 002/2024
Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028. Se aprovado o projeto, os vereadores saltaram dos atuais R$ 10mil e passarão a receber em fevereiro a bagatela de R$14.120,00.