Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres afirmou que processo, que ainda está em andamento, ‘já foi superado’
O pedido de anulação do contrato de relicitação do trecho da BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, criado pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto deste ano, segue em aberto – informação negada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela concessão. Em evento realizado para celebrar os 100 dias de trabalho da concessionária EPR Via Mineira no trecho, um dos representantes da agência afirmou que o processo “já foi superado”.
Na última segunda-feira (9 de dezembro), um evento reuniu representantes da EPR, Polícia Rodoviária Federal (PRF), ANTT, Ministério Público de Minas Gerais e prefeituras mineiras para a apresentação do “plano de 100 dias” da empresa na BR-040, que incluiu ações de requalificação em trechos críticos da rodovia. O diretor da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, foi questionado sobre o processo que envolve o Ministério Público e definiu a questão como um “fato do passado”.
“Isso foi superado, tanto pela corte administrativa, que é o TCU, como também pelo judiciário. A presença (do Ministério Público) estadual é um exemplo e uma testemunha, uma convalidação, da importância do projeto e em especial das entregas que estão sendo feitas”, afirmou Sampaio durante o evento. “Isso é fato do passado, o nosso olhar é para o presente e para frente, especialmente pelas melhorias que estão sendo realizadas e para feedback positivo da sociedade. Isso nos importa”, completou.
Segundo o diretor da ANTT, “questões pontuais já não existem mais” porque a agência tem “tranquilidade da rigidez e do cumprimento do contrato” por parte da EPR Via Mineira. A concessionária, atualmente responsável pelo trecho da BR-040, por sua vez, relembrou que iniciou as operações no dia 6 de agosto de 2024, “comprometida em oferecer serviços de excelência que garantam segurança, conforto e mobilidade”. A EPR Via Mineira ainda afirma que, desde a assinatura do contrato, vem se preparando para assumir a operação do trecho e conta com plano de investimentos de R$ 8,7 bilhões em obras e serviços operacionais.
“A concessionária ressalta que o contrato de concessão é resultado de um leilão público realizado pelo governo federal, em São Paulo, na B3, no qual foram cumpridos todos os trâmites legais e regulatórios, contando com audiência pública e o efetivo acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle.”
Relembre
O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitou, em 1º de agosto deste ano, a anulação do contrato que envolve o trecho entre a capital mineira e a cidade da Zona da Mata. O órgão alega “possíveis inconsistências” na licitação, apontadas pela Via 040, antiga concessionária responsável pelo mesmo trecho. Cinco dias depois do pedido, em 6 de agosto, a EPR Via Mineira assumiu a gestão da via e segue responsável trabalhando no trecho.
A solicitação foi feita com base em denúncias da Via 040. A empresa do Grupo Invepar ganhou a concessão para administrar 936,8 km da rodovia em 2013, mas alega que a deterioração econômica que ocorreu desde então causou um desequilíbrio financeiro e que, por isso, desde 2017 pede para deixar o contrato. Questionada sobre o processo, a empresa afirmou que “não comenta processos que tramitam na Justiça”.
A ANTT atendeu o pedido de relicitação em 2019 e, desde então, a empresa e a União mantinham um relacionamento amigável na devolução do trecho. Em abril deste ano, no entanto, a Via 040 tentou impedir que o leilão fosse realizado. A justificativa apresentada desde então é que a antiga concessionária propôs ajustes de contrato para continuar operando, que não teriam sido considerados pelo governo.
O processo está sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues no Tribunal de Contas da União. Ele foi atribuído à AudRodoviaAviação, Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação e, desde então, recebeu novos documentos técnicos. No fim de novembro, a unidade enviou novo parecer técnico ao ministro, consolidando as análises. Desde então, o processo segue em tramitação, apesar de não ter recebido outras atualizações.
FONTE: O TEMPO