Com a aprovação do fim da cobrança, Câmara conclui a votação do primeiro projeto do pacote fiscal e derruba o DPVAT, que seria retomado em 2025. Veja detalhes.
A Câmara dos Deputados decidiu, na noite de quarta-feira (18), revogar a reintrodução do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria retomado em 2025 no lugar do antigo DPVAT. A decisão veio durante a análise dos destaques ao projeto de lei complementar (PLP 210/2024), o primeiro do pacote fiscal enviado pelo governo.
Com ampla maioria, foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela manutenção e 1 abstenção. A medida que previa a volta do DPVAT havia sido sancionada pelo presidente Lula (PT) em maio deste ano, mas encontrou resistência tanto no Congresso quanto entre os governadores.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou o consenso alcançado. “Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que aprovamos anteriormente”, explicou Guimarães, ao justificar a retirada da cobrança.
Para Marcel van Hattem (Partido Novo-RS), comemorou a vitória: “A partir de agora não tem mais DPVAT. Governadores dos estados de, por exemplo, Minas Gerais e São Paulo já tinham dito que não iriam colocar em prática o DPVAT e acabou de ser votado o fim do DPVAT”.
Veja o que diz o deputado:
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), se pronunciou a respeito da votação: “O que não dá pra aceitar, é o Governo aqui dizer que isso é uma vitória do Governo o fim do DPVAT. Pelo contrário, nós queríamos desde ontem (terça-feira) votar este destaque, eles eram contrários e hoje, em um acordo, tiveram que entubar. Isso é uma vitória da oposição. O fim do DPVAT é graças ao trabalho da oposição e da minoria”.
Confira:
Bloqueio de emendas e limites de gastos
O PLP 210/2024 também estabelece mecanismos de controle fiscal, como a limitação da concessão de créditos tributários em caso de déficit público. Inicialmente, o texto-base permitia o bloqueio proporcional de até 15% nas despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares. Com o acordo firmado na Câmara, o bloqueio ficou restrito apenas às emendas não impositivas, aquelas que o governo não é obrigado a pagar.
Outra mudança importante trazida pelo projeto é o limite para o crescimento das despesas com pessoal. A partir de 2025, o aumento real será restrito a 0,6% ao ano, caso o Executivo registre déficit nas contas públicas.
A aprovação da proposta acontece às vésperas do recesso parlamentar, previsto para o final desta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o pacote fiscal será votado na sexta-feira (20) em uma sessão semi-presencial.
Outros projetos em discussão
A Câmara ainda deve analisar o PL 4.614/2024, outra medida do pacote fiscal, que propõe ajustar o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias com base no novo arcabouço fiscal.
O Executivo também protocolou a PEC 45/2024, que traz mudanças em benefícios sociais e no teto de remuneração do serviço público. Entre as alterações propostas estão:
- Novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
- Limitação de acesso ao abono salarial;
- Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A PEC ainda não tem data definida para votação, mas é considerada crucial para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.
Outro assunto do dia será o corte do abono salarial para quem ganhar até 1,5 salário mínimo. Hoje, o governo paga o PIS/PASEP para quem recebe até 2 mínimos.
Haverá cobrança do seguro DPVAT em 2025?
A Câmara dos Deputados decidiu, na noite de quarta-feira (18), revogar a reintrodução do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria retomado em 2025 no lugar do antigo DPVAT. Com ampla maioria, foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela manutenção e 1 abstenção.
FONTE: ACHE CONCURSOS