Quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida? E o que eu devo fazer no caso de ter minha CNH suspensa por dívidas?
Sim, é verdade que a CNH de um devedor pode ser suspensa no caso de dívidas, mas se não há previsão dessa medida na legislação de trânsito, como surgiu essa possibilidade? É o que vamos esclarecer no artigo de hoje.
É fato que não há no art. 261 do CTB, nem na Resolução 723 do CONTRAN a possibilidade de suspender a CNH do motorista por dívidas.
Esses dispositivos legais preveem que a CNH só pode ser suspensa no caso de:
- Atingir o limite máximo de pontos previstos no inciso I do art. 261 do CTB no período de 12 meses, considerando a quantidade de infrações gravíssimas cometidas nesse período e;
- Se o infrator cometer alguma infração autossuspensiva, ou seja, aquela que prevê como penalidade a suspensão do direito de dirigir, como a prevista no art. 165-A do CTB (recusa ao teste do bafômetro), por exemplo.
Então de onde surgiu a possibilidade de suspender a CNH de motoristas devedores?
O art. 139, IV do NCPC prevê a possibilidade do juiz determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, inclusive no que se refere ao pagamento de dívidas, veja:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Diante dessa previsão, uma das medidas coercitivas que os magistrados passaram a adotar foi a suspensão da CNH de motoristas.
Porém, foi interposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 5941, visando proibir essa conduta.
Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 5941 improcedente e decidiu que a suspensão da CNH de devedores para “forçar” o pagamento de dívida é constitucional, desde que seja utilizada como último recurso e após esgotadas todas as outras formas de cobrança da pendência, como penhora de dinheiro em conta-corrente e/ou investimentos, ou penhora de bens.
Assim, para que o bloqueio da CNH seja legítimo, é necessário que a medida tenha sido tomada em um processo de execução ou cumprimento de sentença, ou seja, quando já ficou declarada a exigibilidade da dívida.
O que fazer se a minha CNH foi suspensa por dívidas?
Como a suspensão da CNH não deve ser utilizada de forma abusiva ou excessiva, é necessário respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Assim, fica impossibilitada a suspensão da CNH do devedor que comprovar o exercício de atividades profissionais que dependem da habilitação, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros, entregadores e representantes comerciais.
Nesses casos, a suspensão do documento gera prejuízos financeiros e impede o sustento próprio e da família, tornando-se uma medida desproporcional e injusta com o devedor.
Se você é motorista profissional e teve sua CNH suspensa decorrente de uma dívida, essa medida pode ser cessada desde que fique comprovada essa atividade profissional.
Para isso, procure ajuda de um profissional especializado, ele poderá te orientar sobre quais provas devem ser juntadas no processo de execução.
Por quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida?
Não existe um período pré-estabelecido. O juiz, é livre para formar seu convencimento, considerando as provas, o valor e a origem da dívida.
No entanto, o juiz poderá adotar a restrição já prevista no artigo 261 do CTB, que prevê que a suspensão da CNH pode durar de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode aumentar para 8 meses a 2 anos.
Não é um prazo obrigatório ou pré-determinado, mas o juiz pode se basear nesse prazo para determinar a suspensão da CNH do devedor em casos de dívidas.
Conclusão
Se a sua CNH foi suspensa por dívidas, saiba que essa medida é constitucional e que existem meios legais de fazer com que o bloqueio na CNH seja levantado.
Então, para não ter a CNH suspensa por dívidas, evite assumir compromissos que não consegue honrar, mas se houve um descontrole ou se está passando por um momento de dificuldade, a ajuda de um profissional especializado é fundamental para que a sua CNH não fique suspensa.
Há formas de combater essa medida de forma legal e efetiva.
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Erica Avallone é advogada especialista em Direito de Trânsito e conhece como ninguém o direito de dirigir de motoristas.
FONTE: JUS BRASIL