Refis municipal foi sugestão do Vereador Fernando Bandeira e parcelamento chega a 24 vezes
Em meio a uma crise que tem pressionado o orçamento das famílias, o vereador Fernando Bandeira conquistou um avanço importante nesta semana ao ter seu requerimento aprovado no Plenário da Câmara de Vereadores de Lafaiete. Apresentada em 2 de janeiro de 2025, a proposta visa a criação de um programa REFIS – um regime especial de parcelamento que facilitará o pagamento das dívidas tributárias dos contribuintes municipais.
Segundo informações da própria Secretaria Municipal de Fazenda, a inadimplência tem registrado aumento preocupante nos últimos meses. Diante desse cenário, a medida, considerada excepcional, busca aliviar o peso financeiro sobre as famílias e simultaneamente contribuir para o equilíbrio das contas do município, garantindo a continuidade dos serviços essenciais. A Prefeitura pretende arrecadar mais de R$ 5 milhões e os contribuintes inadimplentes estão sendo executados e enviados ao protesto conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O programa prevê condições diferenciadas para o pagamento dos débitos, conforme o formato escolhido pelo contribuinte:
- Pagamento à vista: desconto de 95% sobre o montante dos juros e multa;
- Parcelamento em até 6 vezes: desconto de 85% sobre os juros e multa.
- Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 75% sobre os juros e multa.
- Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 50% sobre os juros e multa.
Para os contribuintes que pertencem à unidade familiar cadastrada no CadÚnico, a lei amplia as possibilidades, permitindo o parcelamento de débitos tributários e não tributários vencidos – inscritos ou não em Dívida Ativa – em até 48 parcelas, mantendo percentuais de desconto similares: 95% à vista, 85% para até 12 parcelas, 75% para até 24 parcelas e 50% para até 48 parcelas.
Outras disposições do projeto incluem a obrigatoriedade de que, no caso de débitos imobiliários, o optante pelo REFIS deve residir no imóvel para participar do programa. Além disso, o valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados pela nova lei complementar será de R$ 50,00.
A aprovação do requerimento demonstra o consenso entre os vereadores de Lafaiete e reforça o compromisso da Casa em buscar soluções urgentes para o quadro de inadimplência. Agora, o expediente segue para análise do Prefeito Municipal e do Secretário de Fazenda, com a expectativa de que o REFIS contribua para a reversão da inadimplência e para a melhoria da arrecadação municipal, beneficiando tanto os cofres públicos quanto os munícipes.
Esta iniciativa representa um importante passo na tentativa de mitigar os impactos financeiros da crise e reafirma a busca por medidas que promovam o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços públicos essenciais na cidade.