O Conselho Municipal de Habitação – CMH de Conselheiro Lafaiete oficializou na Câmara Municipal a solicitação individualizada de emendas impositivas no valor de R$ 10.000,00 cada, destinadas ao Programa Moradia Digna. Segundo João Vicente, presidente do CMH, os atuais mandatos da Casa Legislativa têm consciência da importância do programa. “Se o valor das emendas atingir R$ 130 mil, o PMD poderá atender mais de 20 famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, com melhorias nas condições de habitabilidade das residências”, pontuou João Vicente.
A lei que criou o Moradia Digna aguarda a publicação, por parte do Executivo, do decreto que regulamenta sua aplicação. O PMD já conta com R$ 250.000,00 garantidos no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), recurso oriundo de emenda parlamentar do ex-deputado estadual Glaycon Franco. O CMH definiu que a primeira ação do Programa Moradia Digna será realizada no bairro Nossa Senhora da Guia, primeiro núcleo urbano regularizado pelo município por meio da Reurb-S.
O que é o Programa Moradia Digna?
Instituído pela Lei Ordinária nº 6.288/2023, este programa municipal tem como objetivo fornecer materiais de construção e/ou mão de obra à população de baixa renda, visando garantir o direito à moradia digna. A lei também estabelece os critérios de acesso ao programa e as responsabilidades do poder público.
O Programa Moradia Digna visa melhorar as condições de habitabilidade de moradias precárias, contribuindo para a redução do déficit habitacional qualitativo, especialmente para as famílias em maior situação de vulnerabilidade.
Papel do Conselho Municipal de Habitação no Programa Moradia Digna
O Conselho Municipal de Habitação desempenha um papel fundamental na execução do Programa Moradia Digna. Será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização das ações, garantindo a lisura e a transparência na aplicação dos recursos.
Desde a criação das emendas impositivas, o FMHIS recebeu apenas três emendas: duas de vereadores (Chico Paulo e Pedro Américo) e uma da vereadora Damires.
João Vicente concluiu dizendo:
“Esperamos que a solicitação de emendas impositivas feita pelo CMH para o Programa Moradia Digna tenha sucesso.”