Dois anos após lançar um portal dedicado às apostas, Minas se depara com problema para rentabilizar a proposta. O palpite agora é concessão do site à iniciativa
Mais de dois anos desde seu lançamento, o portal de apostas esportivas e instantâneas (de resultado imediato) do governo de Minas ainda não decolou. A iniciativa, em operação desde março de 2023, teve faturamento de R$ 1,4 milhão até março deste ano, segundo dados do Executivo estadual obtidos pelo EM via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em média, a receita bruta com o lotominas.bet fica em torno dos R$ 56 mil por mês no período – bem abaixo da tendência do mercado, que movimentou cerca de R$ 30 bilhões por mês, entre janeiro e março deste ano, considerando as cerca de 160 marcas diferentes autorizadas pela União, segundo o Banco Central.
O mês de melhor desempenho da lotominas.bet desde seu lançamento aconteceu em dezembro do ano passado, quando o governo arrecadou R$ 177 mil (veja a visualização acima). Em outubro do mesmo ano, porém, o estado registrou a menor entrada de recursos: apenas R$ 1.014,38. Considerando todo o faturamento da Loteria Mineira no período entre março de 2023 e março deste ano, o estado teve receita bruta de R$ 33,4 milhões com a autarquia. Ou seja, o site de apostas representa 4,2% desse rendimento no período.
No próprio pedido de acesso à informação feito pela reportagem, o estado reconhece que a iniciativa ainda não convenceu o consumidor. “Cumpre salientar que a performance financeira da plataforma é entendida pela autarquia como uma fonte de receita marginal, adicional e complementar ao volume majoritário arrecadado no modo presencial, nos pontos de venda do mercado de varejo (com outros jogos, como o Keno Minas)”, informou a Loteria Mineira.
Dias contados
Na tentativa de aquecer o mercado em torno do portal lotominas.bet, o governo abriu uma licitação, logo no início da operação do site, para contratar empresas privadas interessadas em operar a plataforma mediante pagamento de outorga – um modelo semelhante ao adotado pelo governo federal em sua mais recente regulamentação.
A ideia era conceder o site à iniciativa privada, mediante pagamento estimado de aproximadamente R$ 15,4 bilhões pela licença, que permitiria a exploração das apostas por 26 anos. Além disso, cerca de R$ 18,2 milhões, pela estimativa do governo, seriam repassados ao estado nos dois primeiros anos de concessão, como meta mínima, segundo a estimativa do edital.
A outorga funciona como uma licença para operação. Na licitação aberta em Minas, porém, o governo determinou alguns pré-requisitos para garantir a devida prestação do serviço. A questão, porém, parou na Justiça.
Em maio do ano passado, uma empresa do setor entrou com um pedido de liminar para suspender o certame e obteve sucesso na Justiça num primeiro momento. A principal justificativa para isso seria uma eventual “exigência de qualificação técnica desproporcional”. A 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de BH chegou a decidir favoravelmente à liminar, suspendendo o processo em 2024, mas derrubou sua própria decisão após uma análise mais aprofundada da juíza Rosimere das Graças do Couto.
“O estado pode estabelecer critérios para que haja uma contratação idônea e para que o serviço seja prestado por alguém com a capacidade para tal. É um aspecto discricionário: cabe ao estado dizer quais são aqueles requisitos. Isso que a juíza fez é muito comum: ela suspendeu (a licitação, pela liminar) por cautela para analisar mais friamente. Depois, entendeu que a empresa não tinha razão”, afirma Paulo Henrique Studart, advogado especialista em direito público, do escritório Oliveira Filho.
Com isso, a expectativa do governo é retomar a licitação para fazer o projeto decolar. “A Loteria Mineira tem o objetivo de desenvolver, em futuro próximo, mediante cobrança de outorga específica, o credenciamento de múltiplos operadores de apostas de quotas fixas e jogos de cassino digital”, informa a autarquia.
É permitido?
Quando o estado lançou o lotominas.bet, houve muita discussão se o projeto tinha ou não segurança jurídica. À época, o governo federal ainda não havia regulamentado o setor, fato que ocorreu no ano passado. Hoje, segundo o advogado Paulo Henrique Studart, há mais clareza sobre a operação do estado.
A incerteza ficava por conta da Lei 13.756/2018, que não deixava claro se a União seria a única capaz de explorar os jogos. “O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por meio de uma decisão, que essa restrição voltada à União caberia apenas à legislação, e não à exploração. Então, os outros entes federados, conforme o STF, poderiam explorar os jogos dentro das leis editadas pela União. Então, hoje, já existe uma segurança jurídica maior”, diz o especialista em direito público.
Apesar disso, Paulo Henrique Studart alerta que o setor é relativamente novo na economia, o que pode criar desafios para sua correta operação. “É uma questão, de certa forma, nova. Então, não podemos ignorar que pode haver, por parte do poder público, uma curva de aprendizado”, afirma.
FONTE: ESTADO DE MINAS