Foi aprovado na Câmara de Congonhas o Projeto de Lei nº 40/2025 que autoriza o Legislativo e o Executivo a disponibilizarem intérpretes de Libras em sessões, atos oficiais, eventos culturais e educacionais promovidos ou apoiados pelo Município. O PL de autoria do vereador Rodrigo Mendes (Podemos) tem formato autorizativo e confere competência discricionária, ou seja, liberdade de ação para que os Poderes possam escolher a melhor solução para implantar, conforme critérios de oportunidade, conveniência e capacidade orçamentária, o serviço de intérprete de Libras.
A proposta garante acessibilidade comunicacional à população surda. Os profissionais deverão ter qualificação conforme o Decreto Federal nº 5.626/2005 e poderão atuar presencialmente ou por meio de recursos audiovisuais.
De acordo com o parlamentar, a medida reforça o compromisso com a inclusão e a igualdade de acesso à informação pública e à cultura. “Ao autorizar a disponibilização de intérpretes de Libras, o município de Congonhas se aproxima do ideal de uma sociedade inclusiva, democrática e plural. A medida representa o reconhecimento de que a deficiência auditiva não pode constituir barreira à participação cívica, ao acesso à informação pública e ao usufruto dos bens culturais”, reforçou Rodrigo Mendes na justificativa do projeto.
A proposta foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara de vereadores e seguiu para sanção do Executivo.