Aprovado projeto de lei que institui política de proteção às pessoas com albinismo e garante acesso acompanhamento dermatológico e oftalmológico
Foi aprovado na Câmara de Congonhas o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria da vereadora Simônia Magalhães (PL), que institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das Pessoas com Albinismo. A proposta segue os princípios da legislação federal (Lei 15.140/2025) e busca garantir a dignidade, a saúde e o pleno exercício da cidadania da população albina no município. A proposta seguiu para sanção do Executivo municipal.
Entre as principais diretrizes da proposta estão o acesso prioritário a acompanhamento dermatológico e oftalmológico, além do encaminhamento para a obtenção de lentes especiais, filtros e outras tecnologias assistivas já disponíveis no SUS, conforme prescrição médica. O projeto de lei também prevê ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social, além de campanhas educativas e de combate ao preconceito.
“O albinismo é uma condição genética rara que exigem ações de atenção especializada e políticas públicas voltadas à inclusão e proteção social. E, com esse projeto, buscamos complementar as diretrizes da legislação federal, com foco na realidade local e fortalecer as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) no cuidado das pessoas com albinismo”, destacou a vereadora Simônia Magalhães.