Em tempos de Feirão de Empregos, vale a pena lembrar que desde 2021, Congonhas conta com uma importante política pública que pode contribuir para a autonomia financeira das mulheres. A Lei Municipal nº 4.012/2021 criou os mecanismos legais para instituir o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres, com preferência para aquelas em situação de violência doméstica.
A iniciativa tem como objetivo mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais localizados em Congonhas a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade às vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da criação de um “banco de empregos”, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
De acordo com a legislação, as empresas interessadas deverão fazer cadastro junto à Prefeitura de Congonhas, que poderá firmar termos específicos, acordos ou convênios com os órgãos do poder público ou com entidades da sociedade civil para dar andamento ao programa.
Além de apoiar a recolocação profissional, a ideia do programa previsto na lei é garantir acolhimento e acompanhamento por meio da Secretaria de Assistência Social em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico onde a mulher que busca uma vaga deverá fazer o cadastro, como prevê a norma.
A regra também estabelece que todas as informações das participantes devem ser mantidas em sigilo para resguardar a integridade física e moral da mulher e que as empresas poderão fazer a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
A Lei 4.012/2021 é um passo importante no combate à violência doméstica, oferecendo uma nova chance para que muitas mulheres reconstruam suas vidas com dignidade e independência.
