O 6º Encontro Nacional de Municípios Mineradores, principal evento do País dedicado à discussão das questões ligadas à mineração sob a perspectiva pública, contou com representantes de mais de 60 municípios brasileiros minerados e impactados pela atividade. O encontro, realizado pela da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), nestas quarta e quinta-feira (20 e 21/08), ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e contou com representaram do município de Congonhas, como o vice-prefeito Zelinho, ex-presidente AMIG Brasil, e representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Gestão Urbana. Este ano, o tema central foi a construção do Marco Regulatório Municipal da Mineração. Também participaram autoridades federais e estaduais e outros especialistas no setor. O objetivo foi posicionar os municípios como os protagonistas nas tomadas de decisões sobre esta atividade em seus territórios.
Pautas como a Reforma Tributária, fiscalização da atividade mineral, novas receitas públicas, urbanismo, licenciamento e gestão ambiental do território foram aprofundados. Ocorreram debates estratégicos, jurídicos e técnicos sobre a necessidade de aumentar a segurança, a autonomia administrativa das cidades e para que os benefícios da mineração sejam convertidos em desenvolvimento efetivo para a população. Toda esta demanda foi compilada em uma carta, que será encaminhada ao Congresso Federal, que é quem pode alterar a legislação vigente.
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre da Silveira afirmou, em vídeo exibido durante o encontro, que o Governo Federal está investindo na fiscalização da atividade minerária, o que é uma das reivindicações da AMIG Brasil. “Iniciamos o governo com um grande desafio: reerguer a Agência Nacional de Mineração, a conhecida ANM. Melhoramos salários, realizamos concursos, investimos em tecnologia e em processos, por meio da transformação digital. Tudo isso para garantir mais fiscalização, estabilidade, previsibilidade ao setor e aos investidores”.
O vice-prefeito de Congonhas, Zelinho, que compôs a mesa de abertura do evento, lembrou que, quando foi presidente da AMIG, participou do movimento encabeçado pela entidade para a aprovação no Congresso Nacional do novo Marco Regulatório da Mineração, através da Lei nº 13.540/2017. Como efeito, foi alterada a forma de cálculo da CFEM, passando a incidir sobre a receita bruta da venda do minério com alíquota de 3,5%, em vez de 2% sobre a produção líquida. Aquele foi um momento histórico para as cidades mineradoras, mas que ainda tem pontos importantes a serem efetivados.
“Em 2015, como presidente da AMIG, estive no antigo DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] e perguntei quantos anos fazia que a CSN Mineração, que é a segunda maior empresa mineradora do Brasil, não recebia fiscalização. A resposta foi dez anos. Atualmente deve fazer 20 anos que ela não é devidamente fiscalizada. Quando criamos o Marco Regulatório da Mineração, em 2017, ele passou a destinar 7% da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração Mineral] para aparelhar a então criada Agência Nacional de Mineração, a ANM, para fiscalizar as mineradoras. Só no ano passado foi feito o concurso público [e os aprovados deverão ser empossados em outubro deste ano]. Sem fiscalização, perde o município, o estado e a União e fica fácil para as grandes, médias e pequenas mineradoras sonegarem imposto e a CFEM. O que acontece no Brasil é isto”, avalia.
O presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira-MG, Marco Antônio Lage, diz que o 6º Encontro dos Municípios Mineradores ganha grande relevância em decorrência do novo ciclo da mineração que se inicia no Brasil. “O evento foi importante principalmente para discutirmos o Marco Regulatório Municipal da Mineração, que é o instrumento que dá mais autonomia aos municípios e prefeitos e para garantirmos o legado da mineração”. Segundo ele, os eixos fundamentais para definição de regras e leis adequadas são:
– Reordenamento urbano: nós temos de saber como fazer conviver a indústria da mineração com as áreas de proteção, de habitação e a agricultura, por exemplo, nos municípios mais agricultáveis.
– Proteção ao meio ambiente: sabemos que a mineração agride a vegetação e os recursos hídricos. Então o Marco Regulatório Municipal é necessário para definir regras de licenciamento e compensações.
– Qualidade de vida: parte dessas riquezas precisam se transformar em infraestrutura social, educação, saúde, saneamento básico, cultura, esporte e lazer, para que as cidades mineradoras tenham mais qualidade de vida.
– Futuro: outra parte desse dinheiro precisa ser destinada para assegurar serviços que serão desfrutados pelas futuras gerações, que não contarão com uma mineração tão produtiva como nos tempos atuais.
– Segurança jurídica: os municípios tomarão decisões e se sentarão às mesas nas negociações em pé de igualdade com as empresas, se obtiverem segurança jurídica. Somos municípios minerados. Para sermos chamados de mineradores, precisamos participar do negócio e colocar os cidadãos de nossos territórios no centro das atenções.
“O Marco Regulatório Municipal da Mineração representará um avanço nesse processo todo para que o Brasil, de fato, se torne ser um protagonista da mineração mais sustentável e mais ética no Mundo inteiro. É para isso que a AMIG Brasil trabalha”, finaliza o presidente da AMIG Brasil.
Carta a Brasília
Nesta quinta-feira (21/08), cerca 400 representantes de órgãos públicos que participaram do encontro aprovaram uma carta com reivindicações consideradas urgentes das cidades mineradas, que será encaminhada à Câmara dos Deputados. O documento solicita aos parlamentares a revisão de normas federais relativas à atividade minerária.
O fundamental no momento são as atualizações da legislação federal, como explica Waldir Salvador (Juninho), ex-prefeito de Itabirito e atual consultor de relações institucionais da AMIG Brasil: “Queremos que os deputados e senadores demonstrem o comprometimento que não tiveram durante a Reforma Tributária. Ninguém pensou em município minerador na Reforma Tributária. Estamos tendo prejuízo. E quando a AMIG fala, é porque ela busca estudar, ela contratou a UFMG e o Cedeplar [Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas], fez um estudo provando que nós vamos ter um prejuízo de 20% na arrecadação a partir da Reforma Tributária. Isso numa cidade que tem economia exaurível, que vai ver a atividade minerária acabar nos próximos anos ou décadas”.
As cidades que compõem a AMIG Brasil cobram alterações no Código de Mineração, por discordarem de concessões vitalícias a empresas mineradoras, mesmo às que não cumprem regras de proteção e compensação ambiental ou deixem de pagar a CFEM.
Outra cobrança é para que haja a necessidade de anuência dos municípios para que ocorra a instalação de um empreendimento deste setor produtivo. Os prefeitos exigem ainda a participação e protagonismo de suas cidades no processo de alteração das regras de extração mineral.
A carta propõe também a elevação das alíquotas da CFEM dos atuais 3,5% para 6,74%, com a alegação de que as cidades tiveram perdas provocadas pela Lei Kandir. Esta isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da exportação de produtos minerais.
Os municípios minerados também exigem poder participar ativamente do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária, para buscar mudanças relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este substitui o ICMS e não incide sobre exportação de recursos minerais, o que provoca prejuízo acumulado de cerca de 20%.
O exaurimento das minas está também entre as preocupações, já que as prefeituras não possuem informações sobre os planos de aproveitamento econômico das empresas. Desta forma, vivem na incerteza sobre até quando contarão com os recursos da atividade minerária.
Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas