O vereador Professor Rodrigo Mendes (PODEMOS) protocolou um Requerimento (N° 273/2025), aprovado por unanimidade, na Câmara Municipal de Congonhas, em 06 de outubro de 2025, buscando esclarecimentos urgentes do Poder Executivo sobre a execução do Cursinho Pré-Enem. O cerne do questionamento é a legalidade do programa, visto que as aulas foram iniciadas antes que o acordo oficial de parceria estivesse formalizado.
Início das Aulas Antes do Acordo
Conforme o requerimento, as inscrições para o cursinho foram abertas em 28 de julho de 2025 , e as aulas tiveram seu início previsto para 18 de agosto de 2025 , com a lista de selecionados divulgada em 12 de agosto. No entanto, o Termo de Parceria com a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) , que formaliza as obrigações e responsabilidades para a execução do projeto, só foi assinado mais de um mês depois, em 24 de setembro de 2025.
O vereador alega que essa cronologia viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade e a eficiência, os quais exigem a “observância prévia dos atos formais antes do início da execução de qualquer projeto ou programa púbico”.
Exigência de Justificativas e Documentos
O Professor Rodrigo Mendes exigiu que o Executivo justifique a razão pela qual o Termo de Parceria foi assinado após o início das aulas. O requerimento também demanda a entrega de uma vasta documentação para comprovar a legalidade do processo, como documentação legal, transparência, seleção e fiscalização e cópia de relatórios de monitoramento e avaliação do projeto já elaborados pela Secretaria de Educação. O caso levanta preocupações sobre a observância dos trâmites legais em projetos de grande impacto social e educacional em Congonhas.