Vivi em união estável por 12 anos, mas nunca registramos em cartório. Meu companheiro faleceu e os filhos dele não me reconhecem como companheira. Eu tenho direito à herança mesmo sem registro formal?
Janine Albuquerque, Vila Catete.
Segundo a advogada Hellen Moreno, o fato de a união estável não ter sido registrada em cartório não retira os direitos sucessórios da companheira. A lei, especificamente o artigo 1.723 do Código Civil, reconhece a união estável como entidade familiar sempre que houver convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família.
“Nesses casos, a companheira tem a mesma proteção que um cônjuge no que se refere à herança, conforme o artigo 1.829 do Código Civil”, explica Moreno. O que muda, na ausência da escritura pública, é a necessidade de comprovar a existência da união. Para isso, é preciso ingressar com uma ação de reconhecimento de união estável post mortem, apresentando provas da vida em comum, como: contas conjuntas, testemunhos, fotografias, planos de saúde, seguros ou outros documentos que evidenciem a convivência como casal.
Uma vez reconhecida judicialmente, a companheira passa a ter direito à herança, concorrendo com os descendentes do falecido. “O registro em cartório é recomendável porque facilita a prova e evita disputas, mas sua ausência não elimina o direito. O essencial é demonstrar, em juízo, que a união existia de fato”, destaca a advogada.
Quem vive em união estável deve se planejar juridicamente — registrar a união e organizar documentos que comprovem a vida conjunta pode evitar longas disputas familiares no futuro e garantir que a vontade e os direitos de ambos sejam respeitados, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurí[email protected] ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
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FONTE: O DIA IG