A Prefeitura de Congonhas enviou à Câmara Municipal, no dia 6 de novembro, o Projeto de Lei nº 84/2025, que altera dispositivos da Lei nº 4.292/2024 para estender a revisão geral anual de 10% também aos servidores do Poder Legislativo Municipal. A proposta inclui ainda aposentados e pensionistas vinculados aos dois poderes.Segundo o texto, o reajuste passa a valer desde 1º de janeiro de 2025, com efeitos retroativos. Até o momento, a revisão geral contemplava apenas servidores do Executivo, deixando de fora os funcionários da Câmara.
Na justificativa, o prefeito Anderson Costa Cabido afirma que a mudança corrige uma omissão da legislação anterior e adequa o município às exigências do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina que a revisão anual deve ocorrer na mesma data e sem distinção de índices entre os poderes.
De acordo com o prefeito, a retroatividade para janeiro de 2025 garante isonomia e “tratamento equânime” entre todos os servidores municipais. O projeto também prevê que eventuais despesas adicionais serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. O texto segue agora para análise das comissões internas e, posteriormente, para votação em plenário.