A onda de desinformação sobre a reforma do Código Civil gerou medo nas redes, mas uma análise técnica revela que o projeto não abandona viúvos, preserva garantias essenciais e ainda moderniza a sucessão para famílias com diferentes arranjos e histórias de vida
Circula nas redes sociais um vídeo afirmando que a reforma do Código Civil (PL 4/2025), atualmente em discussão no Senado Federal, retiraria todos os direitos de herança de maridos e esposas, deixando o cônjuge sobrevivente “sem nada” após anos de vida em comum. Contudo, essa versão distorcida não corresponde à realidade. A informação foi divulgada pelo Senado Verifica, que analisou o projeto e mostrou que o texto prevê diversas formas de proteção ao viúvo ou viúva, mesmo com a alteração na lista de herdeiros necessários.
O ponto central do debate está justamente nessa lista. Hoje, filhos, netos, pais e avós têm direito obrigatório a pelo menos 50% da herança — parcela que não pode ser retirada nem por testamento. O projeto de reforma sugere retirar o cônjuge dessa categoria, o que gerou interpretações equivocadas sobre suposta perda total de direitos. No entanto, isso não significa abandono do viúvo. Na verdade, a proposta cria novos mecanismos de segurança, ajustando a sucessão às realidades contemporâneas das famílias brasileiras.
O que muda na herança e por que isso não elimina a proteção do cônjuge
Mesmo deixando de ser herdeiro necessário, o cônjuge não fica desamparado. O projeto estabelece dois pilares fundamentais que preservam sua estabilidade após a morte do parceiro ou parceira: usufruto e prestação compensatória.
O usufruto garante que o viúvo ou a viúva possa continuar morando no imóvel em que o casal vivia, independentemente de quem receba a propriedade na divisão patrimonial. Assim, mesmo que os filhos herdem o bem, o cônjuge sobrevivente mantém o direito de permanecer na residência, assegurando moradia digna e continuidade de vida.
Já a prestação compensatória funciona como um mecanismo de justiça patrimonial. Ela pode ser concedida pelo juiz nos casos em que o cônjuge dedicou-se majoritariamente à casa, aos filhos ou ao suporte familiar, deixando de lado sua carreira ou evolução profissional. Dessa forma, a reforma reconhece que trabalho doméstico e dedicação familiar geram valor e merecem compensação financeira justa.
Além disso, há um direito já existente que permanece intacto: a pensão por morte. Independentemente da reforma, o viúvo ou a viúva continua podendo receber o benefício conforme as regras do regime de previdência ao qual o cônjuge falecido estava vinculado.
Herança não é o mesmo que meação: o erro que alimenta a confusão
Grande parte da desinformação espalhada nas redes surge da confusão entre herança e meação, dois conceitos completamente distintos no direito brasileiro. A herança corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações transferidos após a morte. Já a meação é o direito automático à metade dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, antes mesmo de falar em herança.
No regime de comunhão parcial — o mais comum no Brasil — o viúvo ou a viúva já garante automaticamente 50% de tudo o que foi adquirido pelo casal durante a união. Esse direito não depende de testamento, não é afetado pelo PL 4/2025 e não pode ser retirado por reforma alguma. Assim, na prática, a pessoa não fica “sem nada”: ela já possui metade de todos os bens construídos em conjunto ao longo da vida em comum.
Mesmo recebendo sua meação, o cônjuge sobrevivente ainda pode ter direito ao usufruto do imóvel onde vivia e à prestação compensatória, caso seja necessário para assegurar sua sobrevivência ou qualidade de vida.
E no regime de separação total de bens? O que realmente acontece
Outra dúvida comum envolve os casais que vivem sob separação total de bens, regime no qual cada pessoa mantém exclusivamente o patrimônio adquirido individualmente. Nesse caso, de fato, o projeto de reforma do Código Civil prevê que o cônjuge sobrevivente não será herdeiro. Porém, isso não significa abandono ou vulnerabilidade.
Mesmo fora da divisão patrimonial, o viúvo ou a viúva continua podendo receber moradia garantida pelo usufruto e, quando demonstrada dependência econômica ou dedicação integral à família, pode ainda solicitar a prestação compensatória. O objetivo é impedir que alguém que dedicou anos ao lar, renunciou à carreira ou sofreu impacto econômico direto em razão da relação fique em desvantagem após a morte do parceiro.
Segundo os juristas responsáveis pelo texto, essa adaptação busca equilibrar dois princípios:
- Proteger famílias recompostas, cada vez mais comuns no Brasil;
- Assegurar que filhos de relacionamentos anteriores não sejam vulnerabilizados.
Assim, quem deseja casar novamente pode organizar melhor seu patrimônio, enquanto o cônjuge sobrevivente continua amparado por garantias mínimas de dignidade e segurança.
Proposta ainda em debate no Senado
É fundamental reforçar que o PL 4/2025 ainda está em construção, passa por debates e audiências com especialistas, e pode sofrer mudanças antes da votação final. O Senado Federal mantém uma comissão temporária dedicada especificamente a modernizar o Código Civil, ouvindo juristas, entidades e a sociedade civil. Conforme informou o Senado Verifica, as reuniões são públicas, e qualquer cidadão pode acompanhar o andamento e acessar análises sobre pontos que geram dúvidas ou desinformação.
Inclusive, a dúvida que originou esta verificação foi enviada por um internauta preocupado com boatos que dominavam as redes sociais. Graças a essas contribuições, a equipe do Senado mantém esclarecimentos constantes para combater interpretações erradas, evitar alarmismos e reforçar a importância da informação qualificada durante a tramitação de projetos sensíveis.
FONTE: CLICK PETROLEO E GAS