Três instituições que atuam na Comarca de Entre Rios de Minas, na região Central do Estado, e que tiveram projetos selecionados, receberão recursos provenientes de transações penais e do pagamento de verbas pecuniárias e oriundas de sentenças criminais. A destinação dos recursos foi oficializada por meio da decisão nº 26936/2025 da Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas. As entidades, que foram previamente cadastradas e apresentaram projetos à Corte mineira, foram submetidas à análise de comissão designada. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também examinou a compatibilidade das propostas com os critérios normativos, a disponibilidade financeira e a relevância social das ações pretendidas.
Após as análises, receberão recursos o Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, o Abrigo Regional – Casa de Passagem Abraço e o Hospital Cassiano Campolina.
A Resolução CNJ nº 558/2024 estabelece a priorização de iniciativas de reconhecido interesse social, especialmente nas áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde. Os projetos devem apresentar prestação de contas viável, assegurando a racionalidade do gasto e a efetividade da política pública envolvida.
Prestações pecuniárias
As prestações pecuniárias são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais, quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias. Geralmente, o dinheiro arrecadado é empregado na própria comarca, em projetos selecionados entre aqueles apresentados por entidades locais. O montante disponível em todas as comarcas do Estado pode ser aplicado em outros projetos de grande relevância social, escolhidos sempre por edital.
Confira abaixo as entidades beneficiadas:
- Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus – Desterro de Entre Rios. Destinação do valor de R$ 16.750,00, conforme projeto apresentado.
- Abrigo Regional – Casa de Passagem Abraço – Destinação parcial do valor de R$ 70.000,00 para aquisição de veículo popular.
- Hospital Cassiano Campolina – Entre Rios de Minas – Destinação do valor remanescente, correspondente a R$ 40.599,85, para aquisição de equipamentos médicohospitalares, cabendo à instituição definir prioridades de acordo com as necessidades
assistenciais.