O Relatório Final conjunto da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, datado de 13 de novembro de 2025, deliberou pelo arquivamento de uma denúncia anônima que apontava supostas irregularidades na área da educação. A denúncia foi recebida pelas Comissões em 17 de outubro de 2023 e buscava apurar possíveis falhas no Processo Seletivo PEB I, um suposto desvio de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca e eventuais irregularidades no controle de expediente e na jornada de trabalho dos servidores da referida unidade educacional.
Para a apuração dos fatos, as Comissões solicitaram informações formais à Secretaria Municipal de Educação, cujas respostas iniciais foram consideradas insuficientes, o que motivou a expedição de três requerimentos: o Requerimento nº 95/2024, em 22 de fevereiro de 2024, o Requerimento nº 178/2024 e o Requerimento nº 288/2024. A manifestação final da Secretaria ocorreu por meio do Ofício nº 207/2024/SEMED/PMCL, datado de 18 de junho de 2024. Após análise detalhada, as Comissões concluíram que a documentação encaminhada pela Administração Municipal não apresentou qualquer fundamentação concreta capaz de sustentar as alegações feitas na denúncia.
As apurações revelaram ainda que não há registros na Ouvidoria Municipal relacionados aos fatos denunciados e que a Controladoria-Geral do Município confirmou a inexistência de procedimentos instaurados ou de apurações em andamento sobre o tema, o que reforça a ausência de indícios de irregularidades. No que diz respeito à merenda escolar, a nutricionista responsável técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar à época dos fatos declarou expressamente que não recebeu qualquer denúncia envolvendo desvio, uso indevido ou irregularidade na distribuição dos alimentos.
Diante desse conjunto de informações, as Comissões deliberaram pelo arquivamento da denúncia, por entenderem que não existem elementos suficientes que permitam a continuidade da apuração. A decisão teve como fundamentos a inexistência de elementos mínimos que comprovassem a materialidade dos fatos alegados, a documentação oficial enviada pelo Poder Executivo atestando a ausência de irregularidades e o significativo lapso temporal entre a data dos fatos e a conclusão do relatório, o que inviabilizou a obtenção de novos esclarecimentos. Essa dificuldade foi agravada pela mudança de gestão no Poder Executivo Municipal em decorrência das eleições de 2024, o que impactou diretamente o acesso a documentos, registros e servidores envolvidos.
Por fim, as Comissões requereram que o relatório final seja lido em Plenário, com o objetivo de assegurar ampla publicidade e garantir o conhecimento do seu conteúdo pelos demais membros da Casa Legislativa. O documento foi assinado pelos vereadores João Paulo Fernandes Resende, membro efetivo da Comissão de Serviços Públicos; Oswaldo Alves Barbosa, membro efetivo da Comissão de Serviços Públicos e da Comissão de Educação; Roger Diego Evangelista, membro efetivo da Comissão de Educação; Simone do Carmo Silva, membra efetiva da Comissão de Educação; e Washington Fernando Bandeira, membro efetivo da Comissão de Serviços Públicos.