Proposta de emenda à Constituição aprovada na CCJ reduz jornada para 36 horas, determina fim da escala 6×1, garante dois dias consecutivos de descanso remunerado sem corte salarial, prevê transição gradual a partir de 40 horas e agora segue para votação no plenário do Senado antes de análise na Câmara.
Na tarde desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que reduz a jornada máxima para 36 horas semanais e determina o fim da escala 6×1 para trabalhadores com carteira assinada em todo o país, mantendo os salários atuais.
Com votação simbólica, o texto avançou após cerca de dez anos de impasse no Senado e sob pressão de uma mobilização popular que já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas, abrindo caminho para que a proposta seja avaliada pelo plenário da Casa e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
O que muda com a nova jornada e o descanso semanal
Pelo texto aprovado, a jornada de trabalho passará a ter limite de 8 horas diárias e 36 horas semanais, distribuídas em até cinco dias da semana. A proposta ainda estabelece o direito a pelo menos dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, sem qualquer redução de salário.
Na prática, o fim da escala 6×1 significa que o modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um deixará de ser permitido da forma como existe hoje. Segundo o parecer aprovado na CCJ, a combinação de menos horas por semana e mais descanso contínuo pretende ampliar o tempo livre para convívio familiar, estudo e lazer, sem mexer diretamente na remuneração.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT SE), argumentou que a mudança busca assegurar mais qualidade de vida aos empregados e aproximar o Brasil de padrões internacionais de jornada.
Ele também ressaltou que o texto foi construído para preservar postos de trabalho e evitar aumento imediato de custos insuportáveis para as empresas.
Transição em etapas até chegar às 36 horas
A PEC prevê uma transição escalonada para a nova regra. No primeiro ano após a promulgação, o teto da jornada passará de 44 para 40 horas semanais.
A partir daí, haverá redução de uma hora por ano até atingir o limite definitivo de 36 horas por semana, sempre sem corte de salário.
De acordo com o relatório aprovado, esse cronograma progressivo dará tempo para que empresas ajustem escalas internas, reorganizem turnos e, quando necessário, avaliem a contratação de novos funcionários para cobrir a redução do tempo de trabalho.
Para o relator, a implantação gradual do fim da escala 6×1 ajuda a evitar sobressaltos econômicos, permite monitorar os impactos no mercado de trabalho e dá margem para que empregadores e trabalhadores negociem a melhor forma de adaptar a rotina das atividades produtivas.
Setores que mais serão afetados pelo fim da escala 6×1
O modelo de escala 6×1 é comum em áreas como restaurantes, supermercados, hospitais, clínicas e serviços em geral, em que a operação costuma funcionar todos os dias da semana e, muitas vezes, em horários estendidos. Nesses segmentos, a mudança tende a ser mais sentida na organização das equipes.
Com a exigência de dois dias consecutivos de folga e a redução da jornada semanal, empresas desses setores poderão ter de rever cronogramas, revezar mais funcionários no fim de semana ou ampliar o quadro de pessoal para garantir cobertura dos turnos.
Especialistas que acompanham o debate apontam que, mesmo com possíveis custos adicionais, a melhora nas condições de descanso pode reduzir afastamentos e desgaste físico dos trabalhadores.
Para os empregados, defensores da PEC argumentam que o fim da escala 6×1 representa a chance de ter mais fins de semana livres, maior previsibilidade da rotina e menos jornadas exaustivas, o que também pode refletir em produtividade.Play Video
Governo Lula abraça a pauta da redução da jornada
A diminuição do limite semanal de trabalho e o fim da escala 6×1 vêm sendo tratadas como uma das principais bandeiras de setores do PT e de membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aposta política é de que a agenda de jornada e descanso dialogue diretamente com a base trabalhista e sindical que apoiou o governo nas eleições.
Dentro desse contexto, a aprovação na CCJ é vista por aliados como um passo simbólico importante, tanto por destravar uma discussão parada havia uma década quanto por demonstrar resposta às reivindicações de trabalhadores que pressionaram o Congresso com abaixo assinado e mobilizações públicas.
Ao mesmo tempo, integrantes do governo reconhecem que será necessário negociar com diferentes partidos para garantir maioria no plenário do Senado e, depois, na Câmara.
A expectativa é de que o tema seja acompanhado de perto por centrais sindicais e entidades empresariais.
Resistência no Congresso e tentativas anteriores arquivadas
Apesar do avanço na CCJ, o fim da escala 6×1 enfrenta resistências entre deputados e senadores, inclusive em setores da base governista.
Parlamentares críticos à PEC afirmam que a redução da jornada pode elevar custos de contratação, especialmente em segmentos que operam todos os dias e dependem de grande contingente de mão de obra.
O tema não é novo no Congresso. Em 2009, após cerca de 14 anos de debate, uma comissão especial da Câmara aprovou, de forma unânime, uma proposta de emenda que reduzia a jornada máxima para 40 horas semanais.
A matéria chegou a ficar pronta para votação em plenário, mas nunca entrou efetivamente na pauta e acabou arquivada em 2023, apesar de repetidos pedidos para ser votada.
Já em 2019, uma outra PEC sobre redução de jornada foi apresentada à Câmara pelo deputado Reginaldo Lopes (PT MG), com apoio de mais de 190 parlamentares.
O texto previa a diminuição gradual da carga horária até 36 horas por semana, ao longo de um período de transição de dez anos.
A proposta chegou à CCJ da Câmara e entrou na agenda do colegiado em novembro de 2023, mas um requerimento da oposição para retirar o item de pauta foi aprovado por 30 votos a 25 e o assunto não voltou mais ao calendário de votações.
Agora, com a aprovação na CCJ do Senado e o reforço da mobilização popular, a nova PEC retoma o debate sobre a jornada no centro das discussões legislativas e aumenta a cobrança para que o Congresso finalmente decida se o Brasil vai adotar ou não o fim da escala 6×1 com limite de 36 horas semanais.
E você, o que acha: o fim da escala 6×1 com jornada de 36 horas e dois dias seguidos de folga é um avanço necessário para os trabalhadores ou um risco para empregos e negócios?
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS