Com a nova isenção de Imposto de Renda até 5 mil em 2026, o governo beneficia a classe média brasileira, reforça a tributação sobre consumo, adia uma reforma do Imposto de Renda mais profunda e preserva brechas para lucros e dividendos em um sistema que continua desigual e regressivo.Em 6 de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a ampliação da isenção de Imposto de Renda para salários de até 5 mil reais, com aplicação a partir de 2026, movimento que deve retirar cerca de 10 milhões de pessoas da base de declarantes e redesenhar o mapa dos contribuintes no país.
Ao mesmo tempo em que a nova isenção de Imposto de Renda alivia sobretudo a classe média em um ano eleitoral, o Brasil se afasta ainda mais do padrão de países desenvolvidos, onde a maior parte da população economicamente ativa paga imposto sobre a renda, enquanto aqui a carga continua concentrada em tributos sobre consumo, que atingem desproporcionalmente os mais pobres.
O que muda com a nova faixa de isenção
Segundo estimativas da equipe econômica, a ampliação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais por mês reduzirá o número de declarantes em aproximadamente 10 milhões de pessoas em 2026.Em 2025, ano base 2024, 45,64 milhões entregaram declaração, o que equivalia a cerca de 41% da população economicamente ativa de 110,7 milhões de pessoas.
Na prática, quem recebe até 5 mil reais mensais deixa de pagar IR e, para quem ganha até 7.350 reais, há redução da alíquota efetiva. Para viabilizar essa conta, o governo aprovou a cobrança de 10% sobre rendas acima de 50 mil reais por mês, incluindo lucros, dividendos, aluguéis e outros rendimentos hoje concentrados no topo da distribuição. O desenho anunciado combina alívio para a faixa intermediária e tributação adicional sobre rendas muito altas, mas sem alterar a estrutura central do sistema tributário, que segue apoiado em impostos indiretos sobre consumo e serviços. A nova isenção de Imposto de Renda é, portanto, um ajuste relevante dentro de um modelo que permanece basicamente o mesmo.
Menos contribuintes do que nos países ricos
Os dados da Receita Federal já mostravam, antes da mudança, uma base relativamente estreita de contribuintes em relação ao tamanho da força de trabalho. Com a nova isenção de Imposto de Renda, a participação de quem paga IR dentro da população economicamente ativa tende a cair ainda mais, aprofundando a distância em relação a economias avançadas.
Em países como Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha, praticamente toda a força de trabalho está dentro do sistema de imposto de renda das pessoas físicas.
Nos EUA, mais de 140 milhões de contribuintes individuais para uma força de trabalho de cerca de 174 milhões significam algo próximo de 81% da população em idade ativa pagando imposto. No Reino Unido e na Alemanha, o número de contribuintes praticamente se iguala ao total de trabalhadores. Quando a comparação é feita com a população total, o Brasil também aparece na parte baixa da tabela. Dados da OCDE para 2023 indicam que somente cerca de 22% dos brasileiros pagavam Imposto de Renda, percentual bem inferior ao de países como Noruega, Dinamarca, Canadá ou França, que registram fatias superiores a 50% e, em alguns casos, acima de 90% da população.
Argumentos do governo para a nova isenção
O Ministério da Fazenda sustenta que o contexto brasileiro é muito diferente daquele observado nas economias avançadas. A forte concentração de renda no topo e os altos índices de informalidade distorcem qualquer comparação direta entre a isenção de Imposto de Renda aqui e lá fora, segundo a pasta.
A avaliação oficial é que pequenas mudanças na faixa de isenção alteram de forma intensa a quantidade de pessoas obrigadas a declarar, justamente porque a maioria da população recebe rendimentos baixos e muito parecidos entre si, enquanto um grupo menor concentra rendas altas e altamente diversificadas.
A isso se soma a informalidade, que dificulta o controle e a fiscalização sobre o Imposto de Renda da pessoa física. O próprio governo admite que a relação entre declarantes e população economicamente ativa já estava abaixo de 40% em 2023, antes da alteração na tabela do IR. Na visão da Fazenda, a nova isenção de Imposto de Renda aprofunda uma característica que já existia, mas não é o fator exclusivo para explicar a distância em relação aos países ricos.
Peso brutal sobre consumo e impacto nos mais pobres
Apesar da ampliação da faixa de isenção, a estrutura tributária brasileira continua fortemente baseada em impostos sobre o consumo, que são considerados regressivos porque cobram proporcionalmente mais de quem ganha menos. A reforma tributária em andamento reorganiza esses tributos, mas não altera o fato de que a maior parte da arrecadação segue vindo do consumo.
Economistas apontam que, para promover uma distribuição mais ampla de renda, o eixo deveria ser outro: tributar mais lucros e dividendos, patrimônio elevado e rendas financeiras, usando essa receita adicional para reduzir o IRPJ, a CSLL ou os impostos indiretos que encarecem produtos e serviços básicos. Estimativas citadas em estudos técnicos sugerem potencial de arrecadação superior a 100 bilhões de reais por ano apenas com uma taxação mais robusta sobre lucros e dividendos.
Na avaliação de organizações da sociedade civil, os mais ricos continuam protegidos por isenções e brechas fiscais relevantes, como o tratamento mais suave dado a rendimentos do agronegócio e a subtributação de grandes patrimônios. Enquanto isso, a maioria da população segue arcando com impostos embutidos em alimentos, energia, transporte e consumo cotidiano, o que torna o sistema globalmente regressivo mesmo com a nova isenção de Imposto de Renda.
Progressividade maior, mas sistema ainda desigual
Consultorias tributárias veem aspectos positivos na ampliação da faixa de isenção.Sob o ponto de vista da progressividade, tirar contribuintes de baixa e média renda da base do IR pode reduzir desigualdades, sobretudo quando combinado à cobrança adicional sobre rendas acima de 50 mil reais mensais.
Ao mesmo tempo, especialistas lembram que o ideal seria um cenário em que a renda nacional fosse melhor distribuída, de modo que uma parcela muito maior da força de trabalho tivesse remuneração suficiente para entrar na base do Imposto de Renda sem comprometer sua subsistência. Nesses países, praticamente todos trabalham, pagam IR e recebem serviços públicos e proteção social em contrapartida.Organizações como o Inesc observam que a ampliação da isenção de Imposto de Renda é uma conquista importante, mas insuficiente para corrigir o desenho geral do sistema, que continua poupando lucros, dividendos e grandes fortunas enquanto mantém a maior parte da carga sobre consumo. O risco, argumentam, é cristalizar um modelo em que pobres pagam muito via preços e ricos pagam relativamente pouco via declaração de renda.
O que falta na reforma do Imposto de Renda
O projeto aprovado pelo governo Lula não incluiu uma taxação específica e mais forte sobre a distribuição de lucros e dividendos, tampouco trouxe uma redução concreta das alíquotas do IRPJ. Essas duas frentes haviam sido discutidas e votadas na Câmara dos Deputados em 2021, durante o governo anterior, mas acabaram não avançando no Senado.
A Fazenda reconhece que uma reforma mais ampla do Imposto de Renda seria necessária para aumentar a progressividade, aproximando o Brasil do padrão dos países desenvolvidos, onde os mais ricos pagam proporcionalmente mais. Mas a própria equipe econômica avalia que mudanças estruturais desse tipo costumam ter maiores chances de aprovação apenas no início de cada governo, quando há mais capital político disponível.
Na prática, a combinação atual é a seguinte: a nova isenção de Imposto de Renda reduz o peso do IRPF para a base e para parte da classe média, aumenta a cobrança sobre rendas muito altas, mas não mexe no coração dos privilégios tributários e nem diminui de forma relevante a carga sobre consumo. O resultado é um ganho imediato para milhões de contribuintes, com efeitos limitados sobre a estrutura de desigualdade.