Portaria publicada em 12 de dezembro fixa limite para exame médico e avaliação psicológica na obtenção e renovação da CNH, com efeito imediato em todo o país.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, na noite de 12 de dezembro de 2025, a Portaria nº 927/2025 em edição extra do Diário Oficial da União. A norma criou um teto nacional de R$ 180 para a soma de dois exames obrigatórios no processo de habilitação.
A mudança afeta diretamente o bolso de quem vai tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até então, a cobrança variava conforme regras e práticas de cada estado, o que gerava diferenças expressivas de preço.
Ao mesmo tempo, a decisão já provocou reação de médicos e psicólogos do tráfego. Entidades e profissionais afirmam que a fixação do valor pode reduzir a rede credenciada e pressionar a oferta do serviço.
Na prática, a portaria define um limite para o que a Senatran chama de “preço público” desses procedimentos. E a regra entrou em vigor imediatamente, sem período de adaptação.
O que muda com a Portaria 927/2025 e desde quando vale
O texto publicado no Diário Oficial determina que a portaria “entra em vigor na data de sua publicação”. Ou seja, ela já pode ser usada como referência por candidatos e motoristas em todo o Brasil.
A norma também explicita que o teto se aplica ao conjunto de exames previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ligados à aptidão para dirigir. O ato foi assinado pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão.
Segundo a CNN Brasil, a orientação é que os candidatos possam exigir o cumprimento do limite, justamente por se tratar de regra federal com aplicação imediata. Ainda assim, especialistas alertam que pode haver divergências na implementação em alguns locais.
Quais exames entram no teto de R$ 180 e como funciona a divisão do valor
O teto definido vale para o somatório de dois itens: exame de aptidão física e mental (o “exame médico”) e avaliação psicológica. A portaria cita esses exames e os vincula ao CTB, deixando claro o escopo da medida.
O artigo 2º do ato é direto: a soma dos valores “não poderá exceder o valor máximo de R$ 180,00”. Isso significa que não é um teto para cada etapa separadamente, e sim para o pacote dos dois.
Na leitura regulatória destacada pela CNN Brasil, esse desenho cria uma consequência prática: médicos e psicólogos credenciados teriam de dividir o valor máximo. Na média, isso resultaria em algo próximo de R$ 90 para cada exame quando ambos forem exigidos.
Também não muda a forma de pagamento descrita nas reportagens. A cobrança continua sendo feita diretamente pelos profissionais ou clínicas credenciadas, conforme a prática já adotada em muitos estados.
Por que os preços variavam tanto entre estados e o que continua sendo cobrado
Antes do teto nacional, os valores eram definidos na esfera estadual, o que abria espaço para variações grandes. A própria CNN Brasil citou exemplos em que o exame médico sozinho podia custar mais de R$ 180 em determinados estados.
O caso de Minas Gerais, por exemplo, foi citado como referência de preço acima do novo limite apenas para a etapa médica. Em São Paulo, a reportagem também apontou valores distintos para exame médico e psicológico, especialmente para quem precisa do psicológico por exercer atividade remunerada (EAR).
No entanto, o teto não significa que “tirar CNH” vai custar R$ 180 no total. A portaria trata apenas desses dois exames, e outras taxas do processo continuam existindo, como etapas de curso, provas e eventuais tarifas administrativas conforme o serviço.Play Video
Reação de médicos e psicólogos e os riscos apontados para o atendimento
A decisão foi recebida com crítica por representantes de profissionais que realizam esses exames. O Correio Braziliense relatou que a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego manifestou “preocupação” e “repúdio” logo após a publicação da portaria.
Segundo a mesma reportagem, o grupo afirma que se trata de um ato pericial ligado à saúde e à segurança no trânsito. Também sustenta que não houve diálogo prévio nem estudo de custos antes da definição do teto.
A CNN Brasil trouxe argumento semelhante e acrescentou o risco de evasão de profissionais credenciados, com impacto direto em filas e prazos. A reportagem cita avaliação de que parte dos profissionais pode desistir de prestar o serviço pelo novo valor.
Outro ponto levantado é que, em alguns lugares, a cobrança não funciona como “preço público” livre, mas como taxa definida em norma local. Isso poderia exigir ajustes legislativos para adequação completa ao teto federal, gerando dúvidas no curto prazo.
No Distrito Federal, o Correio Braziliense apontou que a soma dos exames chegou a cerca de R$ 550 antes do teto. Com a mudança, o valor passaria a ficar limitado a R$ 180, alterando de forma brusca a lógica econômica do serviço.
Como o motorista pode exigir o novo teto e o que observar no boleto
O primeiro passo é entender se, no seu caso, os dois exames serão cobrados. Em muitos cenários, a avaliação psicológica é exigida em situações específicas, como para quem vai exercer atividade remunerada (EAR), enquanto o exame médico é regra no fluxo de obtenção e renovação.
Se os dois exames forem exigidos, o texto oficial diz que a soma não pode ultrapassar R$ 180. Vale pedir recibo detalhado e guardar comprovantes, especialmente se houver cobrança acima do teto.
Em caso de divergência, especialistas indicam que pode haver disputas de interpretação e adaptação local no início. Ainda assim, a portaria já está vigente e pode embasar reclamações formais ao Detran do estado e a órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável.