A Câmara Municipal de Congonhas analisa um requerimento que solicita esclarecimentos formais do Poder Executivo sobre a doação de um bem imóvel público realizada em ano eleitoral de 2024. O pedido foi apresentado pela vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães, no exercício da função constitucional de fiscalização dos atos da administração pública e aprovado pelo seus pares.
De acordo com o documento, a parlamentar questiona a legalidade da doação efetuada no âmbito do Processo Administrativo nº 00077701/2024, que beneficiou a empresa LGA Mineração e Siderurgia S.A.. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de avaliação prévia do imóvel, a não realização de procedimento licitatório e a ocorrência do ato em período eleitoral.
No requerimento, a vereadora solicita que o Executivo informe se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel doado e, em caso positivo, encaminhe a documentação correspondente. Também questiona se foi realizado algum processo licitatório para a doação e, caso não tenha ocorrido, qual o fundamento legal específico utilizado para eventual dispensa ou inexigibilidade.
Outro ponto central do pedido diz respeito à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, que restringe a doação gratuita de bens públicos em ano eleitoral. A parlamentar requer que a Prefeitura esclareça qual foi a justificativa jurídica adotada para a realização do ato e se a doação se enquadra em alguma das exceções legais previstas, como situações de calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado por lei, com a devida comprovação documental.
O requerimento também solicita que as informações sejam prestadas de forma detalhada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres jurídicos, despachos administrativos e demais atos que fundamentaram a decisão, dentro do prazo legal. Na justificativa, a vereadora destaca que a iniciativa tem como objetivo garantir a transparência, a legalidade e o controle dos atos administrativos, diante de indícios de possíveis irregularidades e de eventual afronta à legislação eleitoral e aos princípios que regem a administração pública