A Câmara Municipal de Congonhas aprovou ontem (13), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que estabelece a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e fundações públicas. Pelo texto, o reajuste será de 6%, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. O mesmo percentual será aplicado às aposentadorias e pensões, respeitando a legislação vigente e as regras da PREVCON.
Impacto financeiro
Segundo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro anexada ao projeto, o reajuste representará um aumento aproximado de R$ 24,48 milhões na folha de pagamento consolidada em 2026. Ainda de acordo com o documento, com a aplicação do reajuste, o índice de gasto com pessoal pode atingir 48,07% da receita corrente líquida, percentual que se mantém dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria Municipal de Planejamento declarou que há dotação orçamentária suficiente para garantir as despesas, e que o projeto é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).
Justificativa do projetoNa justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que a medida visa valorizar os servidores públicos municipais, considerados essenciais para a execução dos serviços destinados à populaçãopl. O prefeito também solicitou o estudo e aprovação da proposta pelos vereadores, reafirmando o compromisso com a categoria e com a manutenção dos serviços prestados pelo município.
Tramitação
O projeto foi protocolado em 15 de dezembro de 2025 e foi aprovado ontem (13) em sessão extraordinária, seguindo agora para sanção do Executivo.