Em resposta ao Requerimento nº 11/2026 da Câmara Municipal, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentou um balanço detalhado das ações de fiscalização de lotes vagos no município. O documento, assinado pelo fiscal Marcelo Maciel da Cruz, revela um rigoroso cronograma de vistorias e a aplicação de sanções severas para proprietários que descumprem as leis municipais.
Balanço de 2025: Números Impressionantes
Dados extraídos do Sistema de Geoprocessamento Municipal mostram que o ano de 2025 foi marcado por uma ofensiva contra o descaso em terrenos particulares. Ao todo, foram emitidas 2.961 notificações para limpeza e capina, além de 1.167 notificações para a construção de passeios.
As vistorias são realizadas rotineiramente pelos Fiscais de Obras, Postura e Meio Ambiente, que atuam tanto por meio de denúncias quanto por rondas preventivas nos bairros durante todo o ano.
Multas Podem Chegar a 10% do Valor do Imóvel
O rigor da legislação local (Leis 5.106/2009 e 5.875/2017) prevê pesadas sanções financeiras para quem ignora os prazos de regularização. Após o período de notificação ou o indeferimento de recursos, as penalidades são aplicadas da seguinte forma:
- Limpeza: Multa de 5% sobre o valor venal do lote, conforme registrado no sistema de IPTU.
- Cercamento e Passeio: O proprietário pode sofrer uma segunda multa de mais 5% caso não providencie o muro (ou tela) e a calçada.
- Reincidência: Em casos de repetição da infração, o valor da multa pode ser cobrado em dobro.
Notificação por Edital
Para contornar dificuldades de localização, a Prefeitura informou que proprietários sem endereço de correspondência atualizado ou que já foram autuados em anos anteriores serão comunicados via Edital de Ordem. Esta publicação ocorre geralmente após o período chuvoso e substitui a notificação individual.
Saúde Pública e Conscientização
A administração municipal ressalta que a limpeza de lotes não é apenas uma questão estética, mas de saúde pública. Campanhas de conscientização são realizadas em conjunto com os setores de Endemias e Vigilância Sanitária para combater a proliferação de doenças e vetores.