Em uma reviravolta no cenário político local, a Câmara Municipal de Congonhas deparou-se com um impasse jurídico que suspendeu, ao menos temporariamente, a possibilidade de abertura de uma comissão processante contra a vereadora Simônia Magalhães (PL). Acusada de supostas práticas de desacato contra servidores municipais, a parlamentar estava no centro de uma disputa política que paralisou o Legislativo na última semana. Nesta manhã (31), foi lido em plenário o Parecer Jurídico CMC-PAR-2026/00052, emitido pela Procuradoria da Casa. O documento, assinado pelo procurador Adriano Melillo, aponta a existência de um “vazio jurídico” institucional que impede a correta apuração de condutas disciplinares envolvendo agentes políticos.
O Impasse e o Bate-Boca nos Bastidores
A crise se agravou na semana passada, marcada por intensos debates e gritaria em reuniões internas. Uma sessão ordinária chegou a ser aberta, mas foi encerrada precocemente por falta de quórum. Nos bastidores, as articulações seguiram até as 15h, sem que os vereadores chegassem a um consenso sobre a abertura do processo que poderia culminar na cassação da vereadora. O entrave surgiu no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 2026 009. Nele, constam relatos de fatos envolvendo Simônia Magalhães, mas a Procuradoria identificou que não houve uma denúncia formal protocolada por um cidadão eleitor — requisito fundamental exigido pelo Decreto-Lei 201/1967 para ritos de cassação.
Obstáculos Legais e Risco de Nulidade
Segundo o parecer jurídico, utilizar o rito de cassação do Decreto-Lei 201/1967 sem cumprir todas as exigências legais geraria a nulidade imediata do processo. O procurador destacou que tal procedimento é “extremamente gravoso”, pois expõe o acusado ao julgamento do Plenário sem que tenha havido uma apuração prévia e real dos fatos.
A Ausência da Comissão de Ética
O ponto central da crítica da Procuradoria é a falta de estrutura interna da Câmara de Congonhas. Adriano Melillo afirma que o caso deveria ter sido encaminhado para uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, mas o órgão nunca foi criado pela Casa de Leis.
Recomendação Final
Diante da gravidade da situação e do vácuo normativo, a Procuradoria reforçou a “necessidade inadiável” de criação e instauração da comissão. O parecer conclui que a medida é essencial para assegurar que as condutas dos parlamentares sejam devidamente apuradas, mantendo os padrões éticos exigidos para o cargo público e preservando a dignidade do mandato parlamentar.