Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva protocolou na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete o Projeto de Lei nº 060/2026, que visa autorizar e regulamentar a implantação de cemitérios, memoriais e crematórios privados voltados exclusivamente para animais domésticos. A proposta busca oferecer uma destinação digna e sanitariamente segura para os “companheiros de quatro patas”, que hoje são considerados integrantes das famílias.
De acordo com o texto, os empreendimentos serão de natureza exclusivamente privada, sem custos para os cofres públicos. Estão previstas três modalidades de operação:
- Cemitério para Sepultamento Perpétuo: Onde os corpos permanecem enterrados por tempo indeterminado.
- Memorial Pet: Guarda dos corpos em câmaras de resfriamento ou estações verticais, com sistemas que impedem odores e a poluição do solo.
- Crematório: Local destinado à incineração dos corpos dos animais.
- Para funcionar, as empresas deverão seguir rigorosamente as normas municipais de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras, o Código de Posturas, além de obter todas as licenças ambientais e sanitárias necessárias. Os administradores serão obrigados a manter um livro de registro cronológico para identificar cada animal e seu respectivo tutor. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais que já atuam nestas áreas.
- Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a falta de uma regulamentação específica pode levar ao descarte inadequado de carcaças em terrenos baldios ou rios, gerando graves riscos de contaminação e proliferação de doenças. “A destinação final adequada dos restos mortais desses animais revela-se uma demanda legítima da população, associada não apenas ao aspecto afetivo, mas também à saúde pública e à proteção ambiental”. Além do benefício ambiental, a iniciativa promete estimular o desenvolvimento econômico local com a geração de novos empregos e arrecadação para o município. O projeto, datado de 17 de abril de 2026, segue agora para análise das comissões da Câmara