Decisão cautelar do TCU interrompe novas concessões de crédito consignado do INSS, atinge modalidades usadas por aposentados e pensionistas, gera reação de ABBC, Febraban e Zetta e reacende o debate sobre fraudes, falhas de controle, baixa renda, crédito regulado e proteção financeira de beneficiários vulneráveis.A suspensão do consignado do INSS abriu uma nova frente de tensão entre o setor financeiro e o poder público. Na segunda-feira, 4, a Associação Brasileira de Bancos, a Federação Brasileira de Bancos e a Zetta divulgaram uma nota conjunta contra os efeitos da decisão cautelar do Tribunal de Contas da União.
Segundo ABBC, Febraban e Zetta, a medida provocou “grande preocupação, surpresa e insegurança”. A avaliação das entidades é que a paralisação atinge um mercado regulado, usado de forma recorrente por aposentados e pensionistas, especialmente por beneficiários de baixa renda.
TCU determinou suspensão imediata das novas operações
Na quarta-feira, 29, o TCU determinou que o INSS suspendesse imediatamente novas concessões de crédito consignado. A ordem atinge as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.Ao mesmo tempo, a decisão também interrompe novos empréstimos pessoais consignados. No entanto, essa modalidade só poderá ser retomada após a implementação de travas e mecanismos de controle nas operações.
De acordo com o tribunal, foram identificados indícios relevantes de fraudes e falhas de controle. Por isso, a corte apontou risco de prejuízo a aposentados e pensionistas enquanto as fragilidades não fossem corrigidas.
Mercado regulado movimenta R$ 100 bilhões por ano
Embora reconheçam a necessidade de combater fraudes, as entidades financeiras criticaram a abrangência da suspensão. Para ABBC, Febraban e Zetta, é indispensável reduzir riscos de atividades fraudulentas, coibir contratações indevidas e corrigir falhas operacionais.
Entretanto, as instituições afirmam que a paralisação interrompe um mercado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano. Segundo a nota, o consignado do INSS também envolve aproximadamente R$ 9 bilhões em descontos mensais.
Com isso, a suspensão pode atingir principalmente uma população de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira. Na avaliação das entidades, a decisão pode comprometer necessidades financeiras reais e recorrentes dos beneficiários.
Aposentados e pensionistas dependem da linha de crédito
Atualmente, cerca de 4 em cada 10 aposentados e pensionistas possuem empréstimos consignados, conforme o comunicado divulgado por ABBC, Febraban e Zetta. Esse grupo representa aproximadamente 17 milhões de pessoas.
A carteira total da modalidade soma R$ 283,9 bilhões em crédito, distribuídos em 65,4 milhões de contratos ativos. Ainda segundo as entidades, a taxa média do consignado do INSS é de 1,82% ao mês.
A nota também cita levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, realizado em fevereiro. Conforme a pesquisa, 56% dos tomadores do consignado do INSS recorrem à linha por necessidade financeira imediata ou urgente.
Por esse motivo, as entidades afirmam que a interrupção generalizada pode afetar quem usa o crédito para substituir dívidas mais caras, pagar despesas médicas, organizar contas domésticas ou recompor a liquidez familiar.
Entidades pedem medidas menos abrangentes
Apesar de classificarem a intenção da medida como meritória, ABBC, Febraban e Zetta defendem alternativas mais calibradas. Segundo as instituições, a decisão cautelar desconsiderou recomendação técnica da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho do TCU.
Nessa recomendação, a divisão do tribunal advertiu que a suspensão poderia impedir o acesso ao crédito por um público vulnerável. Por isso, as entidades defendem medidas pontuais, sem bloqueio generalizado da oferta.Entre as alternativas citadas estão reforço da fiscalização pelas instituições financeiras, bloqueios de agentes sob indício de irregularidade, aplicação de multas, ressarcimentos, auditorias e monitoramento contínuo de reclamações.
Também foram mencionados acordos de cooperação com instituições infratoras. Na visão das entidades, essas medidas poderiam preservar a proteção aos beneficiários sem interromper totalmente o mercado.
Autorregulação já reduziu reclamações, dizem bancos
Segundo a nota, mudanças recentes no modelo operacional do consignado do INSS já ajudaram a enfrentar parte das irregularidades. A autorregulação da Febraban com a ABBC aplicou 1.173 advertências e 899 suspensões temporárias.No mesmo processo, 130 empresas de correspondentes bancários foram banidas. Outros 14 agentes de crédito, identificados por CPF, foram suspensos por 12 meses.
Com essas medidas, as reclamações no consumidor.gov.br caíram mais de 60%, conforme as entidades. O volume passou de 1.710 registros, no pico de junho de 2025, para 623 reclamações em dezembro.
Setor financeiro quer modular efeitos da decisão
Agora, ABBC, Febraban e Zetta afirmam que buscarão a modulação dos efeitos da decisão cautelar. O objetivo é preservar a proteção ao beneficiário, mas evitar a suspensão total da oferta do consignado.Portanto, o setor financeiro defende a adoção gradual e verificável dos controles compatíveis com o racional definido pelo TCU. Enquanto isso, aposentados e pensionistas permanecem no centro de uma disputa que envolve crédito, fiscalização, segurança e previsibilidade financeira.