A gestão do saneamento básico em Conselheiro Lafaiete pode passar por uma mudança histórica no rito de decisão. Um novo projeto de lei (PL nº 002/2026), de autoria da vereadora Regina da Silva Costa, propõe que qualquer tentativa de privatização, concessão ou subconcessão dos serviços de água e esgoto seja obrigatoriamente aprovada pela população por meio de plebiscito popular.Luz Verde na Comissão de JustiçaA Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal já emitiu um parecer favorável, atestando a constitucionalidade e legalidade da proposta. O relator destacou que a medida reforça a soberania popular em decisões de alto impacto estrutural e duradouro.Os principais pontos defendidos no parecer foram:Autonomia Municipal: O município tem competência para definir como seus serviços públicos serão geridos.Direito Fundamental: A água é tratada como um bem vital que não deve seguir uma lógica puramente mercantil, exigindo ampla legitimidade democrática.Segurança Jurídica: O plebiscito vinculante evitaria decisões irreversíveis tomadas sem a participação direta de quem paga a conta: o cidadão.Próximos Passos na CâmaraApós a aprovação pela Comissão de Justiça em 8 de abril de 2026, o projeto seguiu para a Comissão de Serviços Públicos. Os vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista têm agora um prazo de 10 dias para analisar a matéria antes que ela siga para votação em plenário.Contexto NacionalA proposta surge em meio às discussões sobre o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que incentivou a entrada da iniciativa privada no setor. O parecer da comissão menciona que notícias de “péssimos serviços” prestados por concessionárias em outras partes do país justificam o cuidado extra com o patrimônio de Lafaiete.O documento que libera a tramitação é assinado pelos vereadores Arlindo Rezende Fonseca, Erivelton Martins Jayme da Silva e Simone do Carmo Silva.
Povo decide: projeto quer plebiscito para privatização da água em Lafaiete
