O novo Projeto de Lei Complementar busca modernizar a fiscalização, digitalizar o atendimento ao contribuinte e atualizar o Código Tributário da cidade.A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, um documento extenso que visa reestruturar todo o sistema tributário do município. A proposta abrange desde a definição dos impostos e taxas até a criação de mecanismos tecnológicos para facilitar a relação entre o fisco e os cidadãos. Modernização Digital e Domicílio EletrônicoUm dos pilares do projeto é a implementação do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários. A medida autoriza o Poder Executivo a criar um ambiente virtual na internet para a comunicação oficial, envio de intimações e notificações. Segundo o texto, a adesão ao sistema será obrigatória para os contribuintes após a regulamentação por decreto. O objetivo é conferir mais agilidade aos procedimentos administrativos, utilizando certificação digital e assinatura eletrônica para garantir a segurança das comunicações. Foco no Microempreendedor Individual (MEI)Em linha com políticas de incentivo ao pequeno empreendedor, o projeto prevê a redução a zero de todas as taxas municipais incidentes sobre o Microempreendedor Individual (MEI). A isenção abrange custos de abertura, inscrição, registro, alvarás, licenças, cadastros e procedimentos de encerramento das atividades. Comissão Municipal de ValoresO projeto institui a Comissão Municipal de Valores, um colegiado com a função técnica de estabelecer critérios para determinar valores imobiliários no município. A comissão levará em conta fatores como localização, área, padrão de construção e proximidade de serviços públicos para definir as tabelas que orientarão impostos como o IPTU e o ITBI. Este grupo será composto por servidores das secretarias de Fazenda e Obras, além de profissionais da engenharia ou arquitetura. Reforço na Fiscalização e CobrançaO texto também atualiza as regras de fiscalização. A autoridade fiscal terá precedência administrativa e poderá solicitar auxílio policial em casos de embaraço ou desacato durante o exercício das funções. Entre outras medidas de cobrança, o projeto:Dação em Pagamento: Autoriza o município a receber bens imóveis para quitar dívidas tributárias ou não tributárias, mediante interesse público fundamentado. Multas e Cadastros: Institui penalidades (em Unidades Fiscais do Município – UFM) para quem descumprir obrigações acessórias, como a falta de fornecimento de informações ao fisco por cartórios ou concessionárias de serviços públicos. Regime Especial: Permite que a Secretaria de Fazenda submeta contribuintes a regimes de fiscalização especial quando necessário. Próximos PassosO projeto agora seguirá para análise dos vereadores na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Caso aprovado e sancionado, a nova legislação revogará uma série de leis antigas que compunham o antigo arcabouço tributário da cidade, consolidando as novas normas em um único Código Tributário Municipal.
Conselheiro Lafaiete propõe reforma do sistema tributário municipal
