A Câmara de vereadores de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal “Juros Zero”, que tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito para pequenos empreendedores da cidade por meio de apoio financeiro da Prefeitura para custear os juros de operações de crédito.De acordo com o Governo, a proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), artesãos formalizados, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), estimulando a formalização de negócios, a geração de emprego e renda, o fortalecimento do comércio local e a diversificação da economia do município.
Pelo programa, o Município poderá subsidiar os juros de financiamentos contratados junto a instituições financeiras credenciadas, utilizando recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE). O benefício será concedido apenas aos empreendedores que atenderem aos critérios estabelecidos em lei, estiverem em situação regular e permanecerem adimplentes com as operações de crédito. Encargos como multas, tarifas bancárias e juros por atraso continuarão sendo de responsabilidade do beneficiário.
O projeto também determina que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente à atividade econômica desenvolvida em Congonhas, podendo ser utilizados para capital de giro, aquisição de equipamentos, modernização, ampliação ou estruturação dos empreendimentos.As regras de funcionamento do programa serão definidas por decreto e a execução ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala Mineira do Empreendedor.
Além de instituir o Programa “Juros Zero”, a matéria aprovada pela Câmara altera a Lei nº 3.684/2017 para permitir a adoção de mecanismos de incentivo ao comércio local no âmbito do Cartão Cesta Servidor, para permitir que mais estabelecimentos comerciais, além do ramo de alimentação, possam ser credenciados.A proposta também revoga a Lei nº 3.995, de 2021, extinguindo o Programa de Microcrédito Avança Congonhas. Com a aprovação do plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito.