A reforma administrativa da Prefeitura de Lafaiete entrou em uma fase decisiva na Câmara Municipal. Depois de mais de seis meses de tramitação, as emendas apresentadas pelo Executivo ao projeto receberam parecer favorável de comissão e chegaram ao Plenário nesta terça-feira, 22 de setembro. A proposta reorganiza secretarias, redefine competências, disciplina cargos comissionados e estabelece novas atribuições para áreas como trânsito, transporte coletivo, aplicativos e planejamento urbano. O texto principal ainda não foi aprovado em definitivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 foi encaminhado pela Prefeitura em 10 de março. A origem da matéria vai além de uma simples alteração do organograma municipal. Na justificativa, o Executivo informa que a proposta decorre de um termo de autocomposição firmado em procedimento conduzido pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais. Segundo o documento, foram identificadas inconsistências formais e materiais na legislação que organiza a administração de Lafaiete, especialmente em regras relacionadas à criação e ao provimento de cargos em comissão.
Pelo projeto, a estrutura superior do Executivo será formada pelo Gabinete, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Ouvidoria e 14 secretarias municipais. Entre elas estão Fazenda, Administração, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Obras, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Lazer, Segurança Pública e Cidadania, Planejamento, Inovação e Tecnologia e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
As mudanças alcançam também o funcionamento interno da Prefeitura. Uma das emendas permite que as unidades administrativas vinculadas a esses órgãos sejam instituídas, organizadas e detalhadas posteriormente por decreto do Executivo, inclusive quanto às competências e à organização interna.
O quadro de cargos comissionados também é objeto da reforma. Entre as funções relacionadas nas emendas estão 19 diretorias de departamento, sete cargos de secretário adjunto, quatro de assessor especial e diferentes níveis de assessoramento. O texto estabelece jornada de 40 horas para diversas funções de direção e assessoramento e reserva, no mínimo, 15% das vagas de cargos em comissão destinadas a direção, chefia e assessoramento ao recrutamento de servidores de carreira.
Outra alteração chama atenção por alcançar diretamente serviços utilizados pela população. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania passaria a ter, entre suas atribuições, o fortalecimento da municipalização do trânsito, a fiscalização das concessionárias e permissionárias do transporte coletivo e a regulamentação, controle e fiscalização do transporte individual remunerado intermediado por aplicativos ou plataformas tecnológicas.
Na área de planejamento, as emendas incluem expressamente estudos relativos à revisão do Plano Diretor, atualização da legislação de uso e ocupação do solo, implantação de loteamentos, parcelamento de glebas e abertura de vias. O Executivo propõe ainda que a nova organização administrativa entre em vigor 60 dias após a publicação da eventual lei.
A Prefeitura sustenta, na justificativa encaminhada aos vereadores, que a reforma não cria novos cargos, não aumenta os quantitativos existentes nem altera os padrões remuneratórios. Afirma ainda que a reorganização não produzirá despesa financeira ou orçamentária adicional. Essas informações representam a posição formal do Executivo apresentada no projeto.
O PLC nº 3/2026 permanece em tramitação. As Emendas nº 3 e nº 5, ambas apresentadas pelo prefeito, tiveram a última movimentação registrada em 22 de setembro, com parecer favorável de comissão e localização no Plenário. A votação legislativa é necessária antes que a reorganização possa seguir para as etapas finais e produzir efeitos na estrutura da Prefeitura.