Clínicas veterinárias, pet shops e entidades de proteção animal de Congonhas poderão sofrer sanções administrativas caso deixem de comunicar às autoridades suspeitas de maus-tratos. A obrigação está prevista no Projeto de Lei nº 22/2026, apresentado pela vereadora Kate Bárbara (Solidariedade), que pretende ampliar a identificação de situações de violência, negligência e abuso contra animais.
Pela proposta, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e associações de proteção deverão informar imediatamente à polícia ou ao órgão municipal competente os casos em que forem identificados indícios de maus-tratos. A comunicação deverá conter, sempre que possível, dados do responsável pelo animal, suas características, um relato técnico das lesões ou sinais observados e os procedimentos realizados durante o atendimento.
O descumprimento poderá resultar em penalidades administrativas previstas na legislação municipal, além de outras sanções legalmente cabíveis. O projeto não estabelece valores específicos de multas.
Na justificativa, Kate Bárbara argumenta que os profissionais veterinários estão em posição privilegiada para reconhecer evidências de violência que frequentemente não chegam ao conhecimento das autoridades. A intenção é reduzir a subnotificação, facilitar as investigações e permitir respostas mais rápidas dos órgãos de proteção animal.
Protocolada em abril, a proposta prevê que, se aprovada e sancionada, a Prefeitura terá até 90 dias para regulamentar a legislação. O Executivo também poderá firmar parcerias para auxiliar na aplicação das medidas.