A Prefeitura de Ouro Branco encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 142/2026, que prevê a destinação de uma área institucional de 3.000,00 m² para a construção e implantação da nova sede do Poder Legislativo. A área projetada para abrigar o futuro prédio da Câmara será desmembrada de um terreno maior de propriedade do município, situado na Avenida Dr. Carlos Fões entre a rodoviária e a praça de eventos.
Na justificativa anexada ao projeto, o Executivo Municipal destacou que a iniciativa atende a uma deliberação nascida e amadurecida no próprio seio do Parlamento, atuando a Prefeitura apenas como o instrumento formal para conferir veste legal à vontade dos vereadores. O texto reforça que a medida jurídica adotada não constitui doação, alienação ou transferência definitiva de domínio.
Trata-se de uma afetação de bem público ao uso especial do Poder Legislativo. Com isso, a titularidade do imóvel permanece inteiramente em nome do Município de Ouro Branco, enquanto a posse administrativa, a gestão e a conservação passarão a ser atribuídas à Câmara. Por possuir essa natureza jurídica, a operação dispensa os trâmites exigidos para a venda ou leilão de bens públicos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Avaliação e Dados Técnicos
De acordo com o Laudo de Avaliação nº 006/2026, elaborado por uma comissão de servidores municipais, o terreno vago localizado no Bairro Estiva possui valor de mercado estimado em R$ 1.650.000,00. O projeto técnico e o memorial descritivo da gleba — que conta com um perímetro de 262,33 metros e coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (UTM/SIRGAS 2000) — foram desenvolvidos pela Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Paraopeba (AMALPA).
Tramitação Célere
Junto ao projeto de lei, o Executivo também protocolou um pedido de regime de urgência para a apreciação da matéria. O argumento é de que a afetação da área é o passo lógico e cronológico indispensável para que o Legislativo possa dar início aos estudos de viabilidade, elaboração de projetos básicos, desmembramento de matrícula cartorária e planejamento orçamentário voltado à futura execução da obra. O projeto foi aprovado na noite do dia 3/11. Atualmente a sede da Câmara funciona em anexo a prefeitura.
Ainda não há projeto da edificação nem prazo definido para o início da obra. A proposta de destinação do terreno integra o planejamento de construção futura, cuja execução dependerá de estudos e projetos, avaliação dos custos, disponibilidade orçamentária e financeira e dos procedimentos de contratação previstos em lei.
A análise deverá contemplar tanto o investimento necessário à implantação da sede quanto os custos de seu funcionamento, além das despesas e dos possíveis benefícios do reaproveitamento do imóvel atual. Esses elementos deverão orientar a avaliação da viabilidade e a definição do momento adequado para eventual execução.