O caso está em fase de cumprimento de sentença e envolve um débito que chega a R$ 233.746,75, com os valores descontados devendo ser depositados em conta judicial vinculada ao processo até a quitação da obrigação. A decisão foi assinada pela juíza Maria Veronese da Silva Maia, que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa por serem intempestivos, mantendo a determinação anterior de penhora de parte dos vencimentos do chefe do Executivo municipal.
Nota do prefeito
Em nota enviada a nossa redação, o prefeito informou que vai recorrer da decisão. “Diante das informações que têm circulado sobre a aplicação de uma multa, considero meu dever prestar os devidos esclarecimentos, apresentando os fatos com responsabilidade, serenidade e absoluto compromisso com a verdade. Essa multa está relacionada a um concurso público e tem origem em uma ação iniciada antes de eu assumir a Prefeitura, em novembro de 2011. Logo no início da gestão, fui convocado pelo Ministério Público e assinei um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização do concurso público. Mesmo sendo um ano eleitoral, com diversas limitações legais, trabalhamos para cumprir o acordo. O edital foi publicado, mas acabou sendo impugnado por questões jurídicas, situação que deu origem à multa.
O TAC previa a regularização dos contratos temporários no início de 2013. No entanto, meu mandato terminou em 31 de dezembro de 2012. Ainda assim, a Justiça entendeu que a responsabilidade pela multa é pessoal e está vinculada ao meu CPF.Respeito essa decisão e exercerei o meu direito de agravar a decisão, utilizando todos os instrumentos legais cabíveis.
O mais importante é deixar claro que essa situação não causa qualquer prejuízo ao Município, não envolve recursos públicos e não desabona a seriedade da nossa atuação. A maior prova do nosso compromisso é que, ao retornar à Prefeitura em 2025, tomamos todas as providências para resolver definitivamente essa questão. Criamos os cargos necessários, realizamos o concurso público e, nos próximos dias, ele será homologado, substituindo contratos temporários por servidores efetivos, dentro da lei e com respeito à população.
Sempre acreditei que a verdade, a transparência e o trabalho falam mais alto. É assim que seguimos: de cabeça erguida, assumindo responsabilidades, enfrentando os desafios e construindo uma Carandaí mais justa, organizada e preparada para o futuro.
Agradeço à população de Carandaí pela confiança, pelo carinho e pelo apoio de sempre. Reafirmo meu compromisso de continuar trabalhando com seriedade, honestidade, respeito à lei e dedicação ao nosso município”.
Clairton Dutra (Kiko Dutra)- Prefeito de Carandaí – MG