De olho no aumento da arrecadação, através de créditos vencidos, a vencer ou inscritos na dívida ativa, a Prefeitura enviou a Câmara o Projeto de Lei que estende prazo até 31 de dezembro do Programa de Recuperação Fiscal de Conselheiro Lafaiete – REFIS MUNICIPAL 2025. Ele terá início assim que na data de publicação desta Lei. Pelo texto, haverá desconto entre 95% sobre o montante de juros e multa para contribuinte que optar pelo pagamento a vista.
O desconto de 85% para quitação em até 6 parcelas mensais; já o desconto de 75% para o pagamento em até 12 vezes e 50% para o parcelamento em até 24 vezes.
Os contribuintes inscritos no CadUnico poderão quitar os débitos em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com um desconto entre 95% a 50% dependendo do nº de parcelas. O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei Complementar não poderá ser inferior a R$ 50,00.
Na justificativa, o Prefeito Leandro Chagas (PRD) informou que o Refis foi um instrumento de recuperação de receitas, citando que em 2021 foram arrecadados com impostos e taxas mais de R$16,7 milhões, superior ao exercício de 2020. Já em 2023, o aumento da arrecadação foi de quase R$ 20 milhões, comparado ao ano anterior.
De olho no aumento da receita: Programa divide em até 24 meses os débitos de contribuintes com a prefeitura de Lafaiete
