A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete anunciou ontem a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais para corrigir problemas de acessibilidade identificados no concurso público para Professor de Educação Básica I (PEB I), cuja organização foi contratada pela administração anterior.
O concurso, planejado e contratado na gestão passada, apresentou falhas graves relacionadas à acessibilidade para candidatos com deficiência. Segundo apuração do Ministério Público, recursos adequados não foram disponibilizados durante o processo seletivo, comprometendo a isonomia e os direitos fundamentais dos participantes, um deles com deficiência visual e que havia requisitado antecipadamente “auxílio ledor” para realizar a prova, não foi atendido conforme determina a lei.
A atual administração municipal, ao se deparar com o resultado de um concurso já realizado e com problemas estruturais, demonstrou comprometimento em garantir a lisura de todos os processos públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos ao acatar as recomendações do órgão fiscalizador.
O Ministério Público, como representante legal da sociedade, identificou ocorrências que comprometem direitos fundamentais, como a acessibilidade, exercendo sua obrigação constitucional de intervir. O termo assinado visa garantir a correção das falhas sem onerar os cofres públicos municipais.
Um ponto relevante destacado na solução encaminhada é que a banca organizadora contratada pela gestão anterior, IBGP, assumiu total responsabilidade pelas falhas e arcará com todos os custos da reaplicação das provas, que deve acontecer nos próximos 90 dias.
Posição de Especialistas
Especialistas em direito administrativo consultados pela Rede Impacto avaliam positivamente a conduta da prefeitura. “Ignorar uma recomendação ou determinação do Ministério Público poderia gerar consequências graves para o município, incluindo multas e ações judiciais”, analisa um dos consultores.
O posicionamento unânime entre os especialistas foi de que a solução adotada é a mais adequada do ponto de vista legal e orçamentário. “A prefeitura agiu com responsabilidade ao reconhecer o problema e acatar uma solução que não onere os cofres públicos, garantindo que os resultados, quando homologados, sejam efetivados sem transtornos e impedimentos judiciais”, concluiu um dos especialistas ouvidos pela reportagem.
A Rede Impacto entende, desde que produziu entrevistas com candidatas que se declararam prejudicadas, que é preciso compromisso com a transparência e com os direitos das pessoas com deficiência, independentemente do número de candidatos afetados.
- Rede Impacto