Você sabia que, no ano passado, as mineradoras pagaram à Agência Nacional de Mineração (ANM), referente a Minas Gerais, R$ 3,3 bilhões em contrapartidas financeiras pela exploração dos recursos minerais? E também que, após o repasse aos municípios, pelo menos 20% dessa compensação devem, preferencialmente, ser destinados pelos gestores públicos para atividades relativas ao desenvolvimento sustentável, por exemplo? Mas essa, infelizmente, não é uma realidade no estado.
A Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência do Tribunal de Contas (Suricato/TCEMG), em estudo recente da série “Conhecer para Fiscalizar”, avaliou os 20 municípios produtores de ferro e minério de ferro que mais recolheram esses recursos. Juntos, esses bens minerais somam 88,56% do valor total recolhido de CFEM em MG, liderando o ranking dos 81 tipos de minérios mais explorados.
Com base no levantamento, a notícia neste Dia Mundial do Meio Ambiente (5/6) não é boa para o setor: a gestão ambiental é apenas a sétima na lista de distribuição média desses dos valores empenhados no ano de 2024 (2,75%), mesmo sendo considerada uma área igualmente essencial no contexto de regiões com atividade mineradora.
Potencial transformador
A Constituição da República recomenda a destinação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para atenuar os impactos ambientais e sociais da mineração. Em súmula (125/2023), o TCEMG também já reforçou a preferência para aplicação nas áreas prioritárias, além do norte indispensável de sempre atender ao interesse público, em benefício das comunidades locais.
Contudo, como a CFEM não é propriamente uma receita vinculada (com destinação obrigatória), os gestores municipais possuem certa liberdade para aplicar o recurso em despesas correntes e de capital, respeitado o interesse público e as vedações legais.
De qualquer forma, como enfatizado no próprio estudo do TCEMG, “se utilizada de forma estratégica e transparente, essa fonte de receita tem o potencial de transformar significativamente a qualidade de vida nesses locais”.
Por isso, é importante que a população esteja atenta às políticas públicas e seu funcionamento, e conte com os órgãos de fiscalização e controle para que as ações sejam eficientes e façam, de fato, a diferença na vida das pessoas.
Municípios analisados
Conceição do Mato Dentro; Congonhas; Itabira; Itabirito; São Gonçalo do Rio Abaixo; Mariana; Nova Lima; Ouro Preto; Belo Vale; Itatiaiuçu; Brumadinho; Barão de Cocais; Antônio Dias; Santa Bárbara; Bela Vista de Minas; Catas Altas; Sarzedo; Rio Acima; Igarapé; e Mateus Leme.