Ouro Branco, MG — Em uma iniciativa que reafirma o compromisso com a qualidade de vida da população, a Câmara Municipal de Ouro Branco está analisando o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria da vereadora Bruna D’Ângela Martins Ferreira, que propõe alterações na Lei Municipal 2.253/2018 para restringir o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, estouros ou ruídos intensos em todo o município.
O projeto, já acompanhado de parecer jurídico favorável da Procuradoria do Legislativo, determina a proibição da queima, soltura e manuseio desses artefatos sonoros em espaços públicos e privados, abarcando recintos fechados e abertos. A medida visa mitigar os impactos negativos causados pelo barulho, especialmente para idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), animais domésticos e a fauna local, que sofrem com ansiedade, estresse e outras complicações decorrentes da poluição sonora.
Como diferencial, o projeto mantém a permissão para os chamados “fogos de vista” — aqueles que geram efeitos visuais sem ruídos altos, garantindo que manifestações culturais e festivas possam continuar sem prejudicar a saúde e o sossego da comunidade.
Além da proibição, o texto prevê rigorosas sanções para os infratores: multas calculadas em múltiplos da Unidade Fiscal do Município de Ouro Branco (UFOB), com valores maiores para pessoas jurídicas e agravantes em casos de reincidência no prazo de 120 dias.
Uma importante emenda ao projeto, aprovada recentemente, amplia a destinação dos recursos provenientes das multas. Além de poderem ser revertidos ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo da Secretaria de Assistência Social, os valores agora poderão também fortalecer o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Instituído em 2009, esse fundo apoia iniciativas voltadas à conservação ambiental, proteção da fauna e flora, e prevenção de queimadas, riscos diretamente associados ao uso inadequado de artefatos pirotécnicos.
O vereador Neymar Magalhães Meireles, autor da emenda, ressalta que a medida reforça o papel preventivo e reparador da legislação ambiental municipal, transformando a fiscalização em instrumento de promoção da sustentabilidade e da qualidade de vida.
A fiscalização caberá ao Poder Executivo, que também terá autonomia para regulamentar os procedimentos e garantir a ampla divulgação da nova legislação. Os comerciantes de fogos de artifício serão obrigados a afixar a íntegra da lei em locais visíveis ao público, assegurando transparência e o direito à informação.
A expectativa é que, com a aprovação do projeto e sua emenda, Ouro Branco avance em uma política pública que concilia respeito à cultura local com proteção à saúde pública e ao meio ambiente, promovendo um município mais inclusivo, sustentável e consciente.
O projeto segue para análise nas comissões da Câmara e aguarda votação em plenário. Os vereadores são convidados a se posicionar diante de um tema que toca diretamente o bem-estar da população e o equilíbrio ecológico da região.