A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria de Saúde, respondeu ao Requerimento nº 687/2025 das vereadoras Damires Rharllly e Gina Costa, fornecendo informações detalhadas sobre a contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (ICISMEP) para gerenciar a UPA 24 Horas.
A resposta, oficializada em 23 de setembro de 2025 , inclui a íntegra do Contrato de Programa nº 01/2025, que estabelece a responsabilidade do ICISMEP pela gerência, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento. O valor total estimado do contrato é de R$ 24.388.148,81. O acordo tem vigência de 12 meses, iniciando em 1º de março de 2025 e com término previsto para 28 de fevereiro de 2026. O repasse financeiro mensal estimado é de cerca de R$ 2,02 milhões, com parcelas fixas e variáveis atreladas ao cumprimento de metas e à prestação de serviços.
O objetivo principal do contrato é garantir a organização, administração e gerenciamento compartilhado da UPA 24HS, assegurando o provimento de insumos e a manutenção física e funcional da unidade.
Seleção de Pessoal
Um dos pontos de questionamento do Requerimento era o processo de seleção de pessoal para a UPA. O documento da Prefeitura esclarece que o ICISMEP é responsável por contratar pessoal mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos. A Prefeitura informou que, à época das contratações, o edital do Processo de Seleção de Pessoal e formação de cadastro reserva (Edital 01/2025) foi amplamente divulgado , utilizando as redes sociais, os sites da Prefeitura Municipal e do INTS, além de mídias locais.
Obrigações do Consórcio
Entre as principais responsabilidades do ICISMEP, listadas no contrato, estão: Assegurar a assistência integral e universal aos usuários doSistema Único de Saúde (SUS; manter a capacitação permanente dos profissionais; responsabilizar-se exclusivamente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários do pessoal contratado, sem transferência de responsabilidade para o Município; implementar a Política Nacional de Humanização no atendimento, incluindo Acolhimento com Classificação de Risco; arcar com o custeio da Unidade, incluindo materiais de consumo, manutenção predial e de equipamentos e fiscalização e o acompanhamento dos serviços prestados pelo consórcio serão realizados mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comissões específicas, que poderão inclusive determinar o reforço de equipamentos ou pessoal, caso necessário.