Um Projeto de Lei (PL) protocolado na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete busca impor a responsabilidade financeira a agressores em casos de violência doméstica, obrigando-os a ressarcir o município pelos gastos com o atendimento de saúde prestado às vítimas. A proposta, identificada como Projeto de Lei nº 106/2025, é de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva e foi apresentada à Casa Legislativa em 20 de agosto de 2025.
Detalhes da Proposta
O Artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Município a cobrar do agressor os valores despendidos com o atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e psicológico prestado às vítimas de violência doméstica, incluindo agressões físicas, sexuais e psicológicas. A cobrança será limitada aos custos efetivamente bancados pelo orçamento municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as despesas que deverão ser ressarcidas, o projeto inclui: Custos com exames, internações, cirurgias e medicamentos realizados na rede municipal de saúde, Custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico e outras despesas comprovadas diretamente relacionadas ao tratamento da vítima.
Condições para Cobrança e Justiça
Para que a cobrança seja efetuada, o PL estabelece critérios rígidos ligados ao sistema de justiça: haver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) e o agressor ser identificado e haver declaração judicial de responsabilidade pela prática do ato violento, com base em provas suficientes.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida está em consonância com os princípios da justiça e da responsabilidade individual, além de ser uma forma de proteger os cofres públicos municipais, que atualmente arcam integralmente com os ônus de atos criminosos. Os valores ressarcidos, de acordo com o texto, poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo a capacidade de resposta da rede pública.
O projeto já recebeu favorável da Procuradoria do Legislativo da Câmara Municipal, avançando em sua tramitação.