O Projeto de Lei (PL) nº 104/2025, que visa aumentar a transparência na gestão dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município, recebeu um parecer favorável da Procuradoria do Legislativo da Câmara Municipal. O documento, identificado como Parecer Nº 141/2025, concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria, abrindo caminho para que o projeto de lei siga sua tramitação para análise das comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário.
O que Propõe o PL 104/2025
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o PL nº 104/2025 tem como objetivo autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a:
- Publicar, em sítio eletrônico Oficial da Prefeitura, demonstrativos detalhados de:
- Arrecadação dos recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito.
Destinação desses mesmos recursos.
O parecer jurídico confirmou que o projeto está em conformidade com as exigências formais e materiais da legislação, pois trata de assunto de interesse local e a Câmara tem competência para legislar suplementando a legislação federal e estadual no que couber. O objetivo final da proposta é oferecer maior transparência à população sobre como o dinheiro das multas de trânsito é gerido e aplicado.