A proposta aprovada na Câmara garante que os agentes de saúde e agentes de endemias possam se aposentar com integralidade e paridade, restabelecendo regras extintas desde 2003 e criando um impacto fiscal bilionário para municípios e União
A aprovação da nova proposta de emenda à Constituição na Câmara representa uma das mudanças mais significativas na política previdenciária recente. Se confirmada pelo Senado, a PEC permitirá que agentes de saúde e agentes de combate às endemias se aposentem a partir dos 50 anos, com salário integral e reajuste igual ao dos servidores ativos.
O texto restabelece benefícios de integralidade e paridade, extintos desde 2003, e cria um mecanismo inédito que garante complementação de valores pela União aos agentes vinculados ao INSS. O impacto financeiro da medida divide opiniões e pode ultrapassar R$ 11 bilhões em apenas três anos, segundo estimativas técnicas do Congresso.
O que muda com a nova PEC
A proposta aprovada na Câmara recria regras de aposentadoria diferenciadas para uma categoria que atua diretamente em atividades de risco e exposição constante a doenças.
O texto estabelece que agentes comunitários e de endemias poderão se aposentar com condições mais brandas em comparação aos demais servidores públicos.
Quem ingressar na carreira após a promulgação da PEC precisará cumprir 25 anos de contribuição e efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Já os que já estão na ativa terão uma regra de transição até 2040, que começa com 50 e 52 anos e aumenta gradualmente a cada cinco anos até atingir as idades de 57 e 60 a partir de 2041.
Integralidade e paridade voltam após duas décadas
Um dos pontos mais simbólicos da PEC é a volta das regras de integralidade e paridade, eliminadas na reforma da Previdência de 2003.
Isso significa que os agentes poderão se aposentar com o último salário da ativa e continuar recebendo reajustes sempre que houver aumento para quem permanece em serviço.
No caso dos profissionais vinculados ao INSS, o texto cria uma complementação extraordinária paga pela União para garantir o mesmo padrão de integralidade e paridade.
Essa medida é inédita no sistema previdenciário brasileiro e deve aumentar a pressão fiscal sobre o governo federal, já que cerca de 3,4 mil municípios não têm regime próprio de previdência.
Impacto fiscal preocupa municípios
A Confederação Nacional de Municípios alertou que a PEC pode gerar um impacto acumulado de mais de R$ 21 bilhões nos próximos anos.
Como a maioria dos agentes é servidora municipal, as prefeituras argumentam que o novo modelo transfere encargos sem garantir repasses automáticos da União.
Segundo a CNM, apenas a folha anual dos agentes municipais já custa R$ 1,6 bilhão.
O acréscimo previsto com a aposentadoria especial pode comprometer orçamentos locais, especialmente em cidades pequenas que dependem de transferências federais.
A entidade defende que a União assuma integralmente os custos e crie uma carreira federal para esses profissionais.
O argumento do relator e o apoio político
O relator da proposta, deputado Antonio Brito, afirmou que o objetivo é reconhecer o papel essencial dos agentes de saúde na prevenção e no atendimento básico à população.
Ele defende que o risco à saúde e a carga emocional da profissão justificam a criação de um modelo previdenciário especial.
O texto também proíbe contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência sanitária.
Para ingressar na carreira, o candidato deverá obrigatoriamente passar por concurso público, fortalecendo a estabilidade e o vínculo institucional desses trabalhadores.
Como ficam as idades e o tempo de contribuição
Pelas regras da PEC, mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52 até 2030, com aumento progressivo até 57 e 60 anos em 2041.
Além disso, quem tiver mais de 25 anos de contribuição poderá antecipar a aposentadoria em até cinco anos.
No caso dos agentes vinculados ao INSS, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, com pelo menos 10 anos de atividade efetiva.
O benefício será integral, e o reajuste seguirá os mesmos índices aplicados aos servidores ativos, garantindo paridade plena.
O custo político da pauta-bomba
Apesar do forte apoio da base parlamentar, técnicos do governo classificaram a proposta como pauta-bomba por causa do impacto fiscal e das regras generosas.
Estimativas do Congresso indicam que a despesa total pode chegar a R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator calcula um custo anual de aproximadamente R$ 1 bilhão.
O governo ainda não anunciou se tentará alterar o texto no Senado, mas há expectativa de negociação para ajustar o mecanismo de complementação pela União, considerado o ponto mais sensível para as contas públicas.
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS