A Câmara Municipal de Congonhas, Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama , protocolou hoje o Requerimento N° 310/2025 , solicitando ao Executivo Municipal uma série de documentos da Organização Não Governamental (ONG) APARC (Associação Protetores de Animais de Rua de Congonhas), visando à fiscalização e à transparência na aplicação de recursos públicos. O requerimento foi assinado pelos vereadores Roberto Kleiton Guerra de Aguir e Simônia Maria de Jesus. Os vereadores, “em conformidade com as normas regimentais vigentes”, expressaram a necessidade de “transparência na aplicação de recursos públicos e a correta gestão administrativa”.
Entre os itens solicitados para fiscalização, destacam-se:
- Prestação de contas de todas as emendas impositivas direcionadas à ONG APARC.
- Comprovantes de folha de pagamento de todos os funcionários.
- Registros de ponto e controle de jornada dos colaboradores.
- Comprovantes de pagamentos de férias e demais direitos trabalhistas.
- Comprovantes de verbas rescisórias pagas a funcionários desligados.
- Contratos de prestação de serviços e os critérios para contratação de MEI (Micro Empreendedor Individual).
- Qualquer outro documento que comprove a regularidade das obrigações trabalhistas e financeiras da instituição.
A iniciativa busca garantir que os recursos públicos destinados à APARC, especialmente via emendas impositivas, estejam sendo utilizados em estrita conformidade com as obrigações trabalhistas e financeiras. O Executivo Municipal deverá agora atender à solicitação e apresentar os documentos requeridos para análise e fiscalização da Câmara de Congonhas.
Há informações de que entidade e associações movimentaram nos últimos dois anos da gestão anterior mais de R$ 80 milhões. “Prestar conta dos convênios é mais que obrigação das Organizações da Sociedade Civil – OSCs“, citou um advogado consultado pela nossa reportagem.