A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete divulgou o Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, solicitando o arquivamento da Denúncia nº 13/2025. A denúncia, recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC), questionava as condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos “João Teixeira da Silva Filho”. Em síntese, as queixas apontavam a presença de pombos, a suposta contaminação da água da caixa d’água, inconsistências na jornada de servidores e irregularidade no funcionamento dos Conselhos.
A Comissão, seguindo o Regimento Interno, questionou o Executivo Municipal, que respondeu aos questionamentos acompanhado de diversos documentos. Em sua manifestação, o Poder Executivo justificou que realiza periodicamente ações para coibir a infestação de pombos e que planeja viabilizar reparos estruturais futuros para combater a situação. Quanto à qualidade da água, o Executivo informou que a situação é a mesma da vizinhança e que foi solicitado um estudo à Copasa. Sobre o funcionamento dos Conselhos, pontuou que as atividades são publicadas no site da Prefeitura e no blog da SMDS. Já em relação à jornada e função dos servidores, o Executivo justificou pormenorizadamente cada item, indicando inclusive a quantidade de reuniões e eventos em cada mês.
Diante das respostas e da substância da denúncia, a Comissão concluiu que não há “irregularidade ou ilegalidade”. Assim, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural concluiu pelo arquivamento do expediente. O relatório, assinado pelos vereadores Professor Oswaldo Barbosa, João Paulo e Fernando Bandeira em 27 de novembro de 2025 , solicitou que sua leitura fosse feita em plenário, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência.