O Senado aprovou em 2025 um pacote de medidas que reduz custos para motoristas, incluindo IPVA zero para veículos com 20 anos a partir de 2026, mudanças na CNH e novos financiamentos, com impacto direto no orçamento familiar e no transporte nacional.
O fim do IPVA para veículos antigos decorre da promulgação da Emenda Constitucional 137, originada da PEC 72/2023, que estabelece isenção automática do imposto para veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o país.
Em Minas Gerais, o impacto é ilustrado por proprietários de carros populares fabricados em 2005, que em 2025 pagaram entre R$ 400 e R$ 600 de IPVA e, a partir de 2026, deixarão de pagar qualquer valor.
A nova regra busca uniformizar critérios estaduais, já que cinco estados não possuíam prazo definido ou adotavam normas mais rígidas para isenção, criando diferenças regionais no custo de manter veículos antigos em circulação.
Minas Gerais e Pernambuco não estabeleciam limite de idade para isenção, enquanto Santa Catarina, Tocantins e Alagoas exigiam tempo de fabricação maior, segundo regras próprias aplicadas até a aprovação da emenda constitucional.
Abrangência da isenção do IPVA
A Emenda Constitucional 137 determina que a isenção do IPVA alcance carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com pelo menos 20 anos de fabricação.
Durante a promulgação em 9 de dezembro, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida corrige uma distorção tributária que penalizava famílias de menor renda.
Segundo ele, automóveis com mais de duas décadas não representam acúmulo de riqueza, mas necessidade cotidiana, muitas vezes sendo o único meio para manter emprego, levar filhos à escola ou garantir deslocamento ao trabalho.
Autor da PEC, o senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, afirmou que o efeito orçamentário é significativo, destacando que apenas em seu estado a medida transfere cerca de R$ 1 bilhão do caixa público para a população.
O senador ressaltou que a redução do imposto amplia a capacidade de consumo das famílias e alivia despesas fixas, especialmente em regiões onde o transporte individual ainda é essencial para o deslocamento diário.
Renovação automática e CNH digital
Além do IPVA, o Congresso discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro por meio da Medida Provisória 1.327/2025, que permite a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações pontuadas nos 12 meses anteriores.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser confirmada por deputados e senadores para se tornar lei definitiva, conforme previsto na Constituição Federal.
Pelo texto, motoristas de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente sempre que cumprirem os critérios exigidos, sem necessidade de procedimentos presenciais adicionais.
Condutores entre 50 e 69 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez, enquanto motoristas com 70 anos ou mais ficam excluídos da nova regra prevista na medida provisória.
O texto também garante gratuidade da CNH em formato digital, mantendo a versão física como opcional, com ambos os formatos válidos como documento oficial de identidade em todo o território nacional.
O Congresso Nacional tem prazo até março de 2026 para analisar a Medida Provisória 1.327/2025 e decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
CNH Social e exigência de exame toxicológico
Outra frente aprovada envolve a criação da CNH Social, instituída pelo Projeto de Lei 3.965/2021, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da habilitação de pessoas de baixa renda.
A proposta foi sancionada em junho e transformada na Lei 15.153, de 2025, estabelecendo mecanismos para reduzir o custo de acesso à carteira de motorista no país.
Além da CNH Social, a lei introduz regras para a transferência eletrônica de veículos e ajusta a exigência do exame toxicológico para a obtenção da habilitação.
Candidatos à primeira CNH nas categorias A e B, destinadas a motos e carros, passam a ser obrigados a apresentar exame toxicológico negativo, exigência antes restrita às categorias C, D e E.
Essas categorias abrangem motoristas de veículos de carga e transporte coletivo, que já estavam sujeitos ao exame como condição para obtenção e renovação da habilitação profissional.
Pesquisa do Ipec, realizada em fevereiro de 2025, indica que 83% dos brasileiros são favoráveis à obrigatoriedade do exame toxicológico, demonstrando amplo apoio social à medida adotada.
Aulas práticas e debate no Senado
A flexibilização da exigência de aulas práticas em autoescolas entrou em vigor por resolução do Conselho Nacional de Trânsito, mas gerou debate no Senado sobre possíveis impactos na segurança viária.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, de Sergipe, defendeu a mudança como instrumento de inclusão social, afirmando que a habilitação é porta de entrada para o mercado de trabalho.
Segundo o senador, a população de baixa renda enfrenta dificuldades para custear o processo de habilitação, e a flexibilização amplia o acesso sem eliminar completamente a formação necessária.
Já o vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, classificou a retirada da obrigatoriedade das autoescolas como tema polêmico e defendeu mais debates no Parlamento.
Para ele, a formação continua essencial, pois o desconhecimento das regras de trânsito compromete a capacidade de obter e manter a habilitação com segurança, segundo afirmou em discussão no Senado.
Isenção para motoristas profissionais e frota de caminhões
Tramita ainda no Senado o Projeto de Lei 1.248/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, que prevê isenção das taxas de renovação da CNH para motoristas profissionais.
A proposta beneficia condutores que atuam no transporte de passageiros e mercadorias, reduzindo custos recorrentes para trabalhadores que dependem diretamente da habilitação para exercer a profissão.
Outra iniciativa em análise é a Medida Provisória 1.328/2025, publicada em 16 de dezembro, que prevê destinação de até R$ 6 bilhões para linhas de financiamento de caminhões novos ou seminovos.
O objetivo é promover a renovação da frota de transporte rodoviário de cargas, ampliando o acesso ao crédito para transportadores autônomos, cooperativas, empresários individuais e empresas do setor.
Os recursos poderão ser utilizados por pessoas físicas e jurídicas, fortalecendo a logística nacional e complementando o conjunto de medidas aprovadas para reduzir custos operacionais no transporte.
As iniciativas, analisadas em conjunto, compõem um pacote legislativo que combina redução tributária, ampliação do acesso à habilitação, ajustes regulatórios e estímulo ao financiamento, com efeitos diretos sobre motoristas e o setor de transporte no país.